Resumo Conceitos Preliminares De Direito

FACULDADE CURSO DE DIREITO TRABALHO EXTRACLASSE Muriaé (MG) 2013 TRABALHO EXTRACLASSE Trabalho Extraclasse apresentado ao curso de Direito da xxxxxx xxxxx, como requisito de avaliação da disciplina IED II do semestre letivo xx Prof. xxxxx Muriaé (MG) 2013 SUMÁRIO 1 TIPO DE FICHAMENTO ......................................................................................

entre o Direito e a realidade Empresarial. A dinâmica dos negócios leva a uma atualização diária da sua visão da ciência e do cotidiano. As principais áreas de atuações da empresa, conforme a mesma apresenta são: Defesa do Fornecedor, Direito Empresarial, Direito tributário e Direito Internacional. Segundo um dos sócios, 15% do serviço se trata de Direito Tributário, 30% Jurídico e 55% Civil/Administrativo. A empresa tem como propósito crescer sua clientela principalmente no…

Da constitucionalidade formal e material das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente Resumo: Na presente pesquisa desenvolver-se-á acerca da constitucionalidade das resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão competente para assessorar, analisar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para gestão do meio ambiente e recursos naturais. Compete, ainda, ao referido órgão deliberar sobre normas a fim de manter um meio ambiente…

SENTENÇA São atos dos Juízes no exercício da atividade jurisdicional, que podem ensejar os seguintes pronunciamentos: •Despachos •Decisões interlocutórias • Sentença • Acórdãos CONCEITO : Art 162, § 1º do CPC – É ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC. •Provimento judicial que põe termo ao oficio de julgar do magistrado, resolvendo ou não o objeto do processo ( Alexandre Freitas Câmara) . •Ato processual pelo qual…

TRF, Rel. Juiz ARI PARGENDLER, in ADV JUR, 1992. v. 57290, p. 95). SINOPSE Sob o aspecto material, esta obra já clássica estuda o usucapião de bens imóveis, no Código Civil (extraordinário e ordinário, de direitos reais sobre coisas alheias e de outros direitos, especial urbano e rural), na Constituição Federal (especial urbano e rural) e na Lei 6.969/1981 (especial rural) e de bens móveis (ordinário e extraordinário). Sob o aspecto processual, discorre sobre sua…

Resumo Processo Civil Nº 01 - Jurisdição e Ação RESUMO PROCESSO CIVIL Jurisdição e Ação 1- JURISDIÇÃO: a. CONCEITO: pode-se entender a jurisdição como o poder que toca ao estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Contudo, entende Humberto Theodoro Junior que, em vez de conceituar a jurisdição como poder é preferível considera-la como “função do estado” de declarar e realizar,

LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL José Adriano dos Santos Oliveira RESUMO Existe no Brasil um conjunto de leis que tratam da Legislação ambiental, a Constituição Federal de 1988, expressa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. A utilização dos recursos naturais far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a…

Bárbara Pereira de Mello Nunes Estudante do 5º Ano de Direito da Universidade Federal de Uberlândia barbarapmello@yahoo.com.br Carlos José Cordeiro Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Juiz de Direito em Minas Gerais. Professor dos Cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia. carlosjcordeiro@terra.com.br Sumário: 1. Apontamentos preliminares; 2. Emenda Constitucional nº 45…

Na verdade, o direito de propriedade industrial é espécie do chamado direito de propriedade intelectual, que também abrange o direito antitruste. Pode-se dizer, pois, que o direito de propriedade intelectual é gênero, do qual são espécies o direito do inventor (direito de propriedade industrial), intrinsecamente ligado ao direito empresarial, e o direito do autor ( direito autoral), ligado ao direito civil. O que o direito de propriedade industrial e o direito autoral têm em comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 3ª DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N562.01.2012.047861-2 – Controle 2837/2012. RÉPLICA JOSEFA LUCIENE NASCIMENTO, já qualificada nos autos da ação epigrafada, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais movida contra OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A., em face da inusitada contestação, vem nesta oportunidade, guardado o prazo legal, aduzir