Resumo Cf 145 162

que você faça o seguinte: Imprima (caso tenha esse costume) ou salve em PDF o Código Tributário Nacional completo e também a Constituição Federal, entre os arts. 145 a 162. Seguem os endereços abaixo: Código Tributário Nacional: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Constituição Federal (apenas entre arts. 145 a 162): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Divisão do Direito Didaticamente, há uma divisão do direito em Público e…

 Prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Como já visto, o pagamento deve ser feito em dinheiro, mas o próprio CTN admite outras formas de liberação do contribuinte como o cheque, vale postal, estampilha, de acordo com seu artigo 162. A respeito dessa questão, cabe informar que, desde 2001 foi acrescentado ao CTN o inciso XI do artigo 156, pela LC 104, trazendo a possibilidade de dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, como…

tributário a ser analisada será a Constituição Federal. Destacando assim a peculiaridade do sistema jurídico brasileiro, em relação aos demais países do mundo em dispor os alicerces do sistema tributário nacional no plano constitucional – arts. 145 a 162 da CF/88. Esta diferenciação implica em importantes consequências para as demais fontes tributárias positivadas, sendo a primeira delas relacionada com o aspecto engessado da nossa Constituição: os processos para modificação do texto…

Resumo de Direito Tributário Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO Autor: Prof. WILLIAN FRACALOSSI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO -É o ramo autônomo do direito público - instituição -Integrado por normas jurídicas que cor- - arrecadação respondam à - fiscalização

atividade financeira: RECEITA GESTÃO GASTO -- Induzir comportamentos economicos e sociais  IPI Barreiras comerciais Proteger economia Usa o tributo como objetivo principal  Arrecadar  Fiscal Induzir comportamentos  extrafiscal Aula 07/08 RESUMO aula passada: Estados Fiscais, Socialistas, Patrimoniais. Teoria do preço ou troca já ultrapassada, sendo incorporada, atualmente, a Teoria Instrumental: paga o tributo para atingir as finalidades do Estado e também por um dever…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR: JÚLIO THALLES PERÍODO: 5º - NOTURNO RESUMO SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL Maria das Graças Leite da Costa Atividade avaliativa apresentada ao Professor Júlio Thalles Andrade da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte(UERN), da disciplina Direito Constitucional III, como exigência para obtenção parcial de nota. MOSSORÓ/RN 2013 SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL

renda, em conseqüência a legislação tributária deve aplicar alíquotas diferenciadas efetuando redução parcial ou total da base de calculo, objetivando conformar o tributo e o deixando próximo da real capacidade de pagamento de cada contribuinte (CF, art. 145, § 1º apud Escola de Administração Fazendária, 2005, p. 38). De acordo com Tribuna da Bahia apud Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (2011), através de uma pesquisa realizada recentemente constatou que, desde a…

ANÁLISE DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Simone E. da Silva Antunes Resumo O presente artigo concentra-se em contextualizar a carga tributária brasileira, quanto ao seu conceito, sua institucionalização em lei, assim como suas fontes arrecadadoras, ou seja, seus credores, contextualizando as funções do Estado, e por fim, analisaremos os principais impostos e contribuições do Sistema Tributário Nacional. 1) Introdução Sistema tributário refere-se aos tributos recolhidos ao…

1 Financiamento da Educação Básica no Brasil: uma tentativa de síntese Rosilene Lagares1 RESUMO: Esta pesquisa, com fontes bibliográficas e documentais tem como objeto de estudo o conhecimento, a compreensão e a sistematização de informações quanto a história e os fatos do financiamento da educação básica no Brasil. Sua sistematização contempla três momentos. O primeiro momento apresenta um resgate da estrutura de tributos do Brasil nos termos da Constituição Federal de 1988. O…

Princípios constitucionais:       Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da Isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da anterioridade - proíbe a União, os estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser cobrados no…