Resumo Cf 145 162

quatro pessoas jurídicas de direito público poderão instituílas, dentro das suas respectivas atribuições, conforme dispõe o art. 145 da CF. COMPETÊNCIA ESPECIAL – A competência para instituir empréstimos compulsórios e contribuições especiais ou parafiscais é chamada de especial, devido à discussão doutrinária a respeito da natureza jurídica destas duas receitas. A CF autoriza a instituição nos arts. 148 e 149. COMPETÊNCIA RESIDUAL: É o poder de instituir outros tributos não previstos na…

Admissão da denúncia? Não: art. 144, parágrafo único. Sim: avalia a gravidade do fato denunciado. A falta de denuncia é de menor gravidade? Sim: determina a instauração do procedimento de sindicância. Art.145 Não: determina a instauração do procedimento de processo administrativo disciplinar Art. 146 É conveniente oportuno afastar preventivamente o servidor…

sua finalidade”. Observação: O Estado pode explorar atividade econômica, mas é EXCEÇÃO (somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo). Em regra, cabe à iniciativa privada (art.173, CF). 1- Fenômeno Tributário Sacha Calmon, citando Baleeiro, fala que onde quer que se erguesse um poder político, quase que como a sua sombra, apareceria o poder de tributar, sendo este nada mais que um aspecto da soberania estatal, ou uma…

e flexíveis, dependendo de a partilha tributária ser exaustiva ou não. O sistema é rígido quando a Constituição Federal (CF) relacionar todos os tributos e, respectivamente, a pessoa jurídica política que poderá, dentro de sua competência privativa, instituir e exigi-los dos respectivos contribuintes. Este é o caso do sistema jurídico tributário brasileiro, ou seja, a CF determina quais são os tributos que cada pessoa política poderá instituir e exigir. Exemplo: IPTU – imposto…

própria família em São Paulo. E à minha namorada Tatiane Blagitz, que me ajuda com o carinho de sempre! Quem não vê bem uma palavra não pode ver bem uma alma FERNANDO PESSOA Definição do conceito de tributo Fernando Gomes Favacho RESUMO: Este estudo investiga a definição do conceito de tributo para analisar importantes casos envolvendo o instituto. Expõe brevemente as premissas epistemológicas do constructivismo lógico-semântico, teoria do direito que se utiliza da…

também nesta Capital, nos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I. DOS FATOS A Autora, enquanto empregadora, está sujeita ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre a sua folha de salários, nos termos do art. 195, I, alínea a da CF. Atualmente, pela Lei n° 8.212/91 – Lei de Custeio da Previdência Social – sobre essa contribuição incide a alíquota de 20%, mais o acréscimo de 8,5%, variável de acordo com a atividade econômica desenvolvida; tendo como base de…

Avicena, Tomás de Aquino e Duns Scot Avicenna, Thomas Aquinas and Duns Scotus Carlos Arthur Ribeiro do Nascimento Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP carlos-arthur@ajato.com.br Resumo: A presente comunicação pretende relembrar o legado aviceniano aos pensadores do século XIII no Ocidente latino, especialmente a Tomás de Aquino e João Duns Scot, no que diz respeito a sua concepção de essência ou natureza. Será feita, enfim, referência à vinculação de Charles Sanders…

colegas pelo companheirismo Aos amigos e Familiares pela ajuda e apoio dados para o conquista. “Para uma auditoria fiscal, a predominância do fim está no caráter específico de observar se a lei tributária foi cumprida...” Antônio Lopes de Sá RESUMO Por determinação constitucional as empresas têm a obrigação, exceto aquelas que são imunes ou isentas por suas finalidades, de contribuir aos cofres públicos. Esta contribuição, por meio de previsão na lei orçamentária, será…

no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS…

complementar. No ano seguinte ao da publicação do CTN, sobreveio a CF/67, trazendo a previsão de lei complementar para disciplinar certas matérias previstas no texto constitucional, incluindo entre elas as normas gerais de Direito Tributário (art. 18, § 1º), sendo isto mantido pela EC 1/69. A Constituição de 1988 repetiu a exigência de lei complementar para tratar de normas gerais de Direito Tributário (art. 146, III da CF). Como os diplomas constitucionais supervenientes à…