Resumo Administrativo

quesitos: ato; dano; nexo causal. Teoria do risco integral- presentes os três quesitos, a indenização sempre será devida, aplicada excepcionalmente: danos ambientais, danos nucleares e atentados terroristas em aeronaves. Teoria do risco administrativo – existe excludente no dever de indenizar aplicada no Brasil. Excludentes: Força maior Ato de terceiro Caso fortuito Culpa exclusiva da vitima = prejudicado ajuda a produzir resultado intencionalmente. Exemplo: individuo que…

Direito Administrativo Administração Publica é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.O principal objetivo da Administração Publica seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Poderes Administrativos Poder hierárquico: é o…

DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICO Agentes públicos são todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado. São integrantes dos órgãos públicos, cuja vontade é imputada à pessoa jurídica. REGIMES JURÍDICOS Regime Estatutário: Conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. As regras estatutárias básicas devem estar previstas em lei; há, todavia, outras regras mais de…

1. Origem do Direito Administrativo O Direito Administrativo surgiu entre o final do século XVIII e início do século XIX, entre a decadência do Estado Absolutista e a implantação do Estado de Direito. Foi durante o movimento denominado de Revolução Francesa, período em que se buscava a menor arbitrariedade estatal e a maior proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, que apareceram os primeiros alicerces desta nova ciência jurídica. Diante do contexto histórico, podemos afirmar que…

entre administração e os administrados seguindo regras morais de conduta: boa fé e honestidade a moral externa, comum, social, ou do homem médium, não importa ao presente estudo e sim a moral administrativa interna. o Publicidade – os atos administrativos devem ser publicados nos diários oficiais.  Exceções: inquérito policial deve ser sigiloso. Edital de licitação deve ser sigiloso ate a abertura em audiência publica o Eficiência – introduzido pela emenda constitucional 19/98.…

DIREITO ADMINISTRATIVO www.aulatematica.com.br FORMA DE INTERVERÇÃO DA PROPRIEDADE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SERVIDAO ADMINISTRATIVA OCUPAÇAO TEMPORARIA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ART. 5º, XXV da CF Direito Real sobre coisa alheia Ocorre realizar Obras Serviço Atividade publicas Exercício do poder de policia Perigo publico e iminente Interesse púbico ESPECIFICO com finalidade Obras Serviço publico Interesse publico ABSTRATO Incide em Bens movies fungiveis…

DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios: baseados em 2 noções fundamentais, a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. São noções relativas, pois possuem exceções. É uma ideia relativa pois só existe a supremacia se for o interesse público primário (interesse da coletividade); se for o interesse público secundário (interesse patrimonial do estado) não há supremacia, está no mesmo nível do interesse do particular. Já a indisponibilidade é uma…

divisão territorial, poderes etc., é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la, a criação, estruturação, organização da Administração Pública são temas de natureza administrativa. Objeto de normatização do Direito Administrativo. Desse modo, cabe essencialmente à lei essas tarefas, bem como criar ou autorizar a criação de autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas. a) Administração Direta b) Administração Indireta 4.…

DIREITO ADM. século XIX é consagrado com o período do surgimento e do início do desenvolvimento do Direito Administrativo, e a França é considerada o seu país natal. O Direito Administrativo tem como essência tratar dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, integrando a organização estatal. Sendo idéia oposta ao Absolutismo, o Estado de Direito visa, na essência, a limitar o poder pelo Direito, como garantia dos indivíduos contra o arbítrio. Com

UNIDADE I – CONSIDERAÇÕES GERAIS DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. Pode indicar um conjunto de regras jurídicas ou uma disciplina científica autônoma. NATUREZA – É o ramo do direito público, onde o interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. FUNÇÕES DO ESTADO