Resumo Administrativo

Direito Administrativo Administração Pública – abrir mão dos direitos individuais em detrimento aos coletivos. A administração pública é marcada por um regime jurídico-administrativo que possui algumas particularidades: REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO a) supremacia do interesse público: é um princípio mestre da administração pública onde o interesse público se sobrepõe ao privado, em prol de um maior benefício da coletividade. Todo ato da administração pública tem presunção de…

S endo a s s im, conhe c endo a s f unçõe s da contabilidade e da administração financeira, as pequenas empresas – por intermédio de seus g e s t o r e s – p o d em emp r e g á - l a s ma i s p r o v e i - tosamente, utilizando-se dos instrumentos que oferecem, constituindo dentro da empresa um setor cont ábi l - f inanc e i ro ide a l e impor t ant e pa r a o sucesso de seu negócio.S endo a s s im, conhe c endo a s f unçõe s da contabilidade e da…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 03 – 08/03/2012 Atos administrativos 1.Conceito: 1.1Elementos : O ato administrativo deve-se socorrer destes 5 elementosz simultaneamente a)Competência b)Finalidade É o interesse público daquela ação. c)Forma É a exteriorização material do ato, como o ato deve ser externado. Em regra, esta forma deve ser escrita por conta de segurança jurídica. No entanto existem atos que são expressos por via oral, gestual. É o caso da ordem dada a…

Direito
administrativo
 PODERES
ADMINISTRATIVOS
 
 Prerrogativas
dos
agentes
públicos
para
garantir
a
satisfação
dos
interesses
coletivos.
São
de
Direito
 Público
e
decorrem
do
regime
jurídico‐administrativo.
 Os
poderes
não
são
considerados
privilégios,
mas
sim,
deveres.
“Poderes‐deveres”.
 
 1‐
Poder
vinculado:
(Poder
regrado):
 Conferido
para
a
edição
de
atos
administrativos
em
estrita
conformidade
com
o
texto
legal,
sendo
mínima
 ou
inexistente
a
sua
liberdade
de
atuação…

Características - Carlos foi ontem com seu cachorro estorvar na igreja Prerrogativas – Andressa retardada idiota comeu ovo podre antes da prova Contrato Administrativo – P3 Idéia geral – conseqüência da licitação; manifestação do ato administrativo; acordo de vontades que criam direitos e obrigações privado ou da administração pública. O contrato da administração pública será regido por normas e princípios de direito público, atuando supletivamente o direito privado. Ex: aluguel.…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 01 Governo- É a parte do Estado com a qual o indivíduo se relaciona politicamente ESTADO Adm. Pública – É a parte do Estado responsável pela prestação de serviços públicos e pela qual o indivíduo relaciona-se juridicamente Adm. Pública X Indivíduo Dever Direito (Autenticamente uma rel. jurídica) Para os manuais o Governo e a Administração Pública dividem-se em…

Atos administrativos 1) É toda manifestação unilateral de vontade da Administração que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Para Celso B. de Mello somente pode ser ato administrativo a declaração do Estado no exercício de prerrogativas públicas. 2) Fato administrativo: é toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como…

decisão judicial. Quando houver a necessidade da situação de perigo iminente o ato da requisição é vinculado, pois o agente administrativo não pode praticar se ausente esse pressuposto. Porém na situação de perigo público pode ser avaliada pelo agente administrativo reconhecendo, portanto o poder jurídico de fixá-la como resultado de valoração de caráter iminentemente administrativo. Porém este ato poderá ser invalidado pelo judiciário por vicio de legalidade. A extinção da requisição…

1 MAPAS CONCEITUAIS E APRENDIZAGEM SIGNIFICATIVA1 (Concept maps and meaningful learning) Marco Antonio Moreira Instituto de Física - UFRGS 90501-970 Porto Alegre - RS, Brasil www.if.ufrgs.br/~moreira Resumo Mapas conceituais são propostos como uma estratégia potencialmente facilitadora de uma aprendizagem significativa. Além disso, apresenta-se sua fundamentação teórica e são dados exemplos, particularmente na área de ciências. Palavras-chave: mapas conceituais,…

DIREITO ADMINISTRATIVO: 2.1. Histórico: O direito Administrativo nasceu na França, após a Revolução Francesa (1789). A tripartição das funções do Estado em executiva, legislativa e judicial, idealizada por Montesquieu. 2.2. Conceito: Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado (Hely Lopes Meirelles). 2.3. Fontes do Direito…