resumo administrativo

Resumo de Direito Administrativo Conceito e objeto de estudo Segundo Hely Lopes Meireles, Direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. São Fontes deste ramo do Direito essencialmente a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes, nesta ordem de aplicação e importância Administração Pública A Administração Pública, fundamenta-se no conceito de Estado, especialmente o de Direito, ou de forma mais objetiva sua organização, forma e funcionamento dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Entretanto, é importante salientar que em relação a organização do Estado é matéria constitucional, moldando sua organização política. É o objeto do Direito Administrativo a organização administrativa das entidades estatais, de suas autarquias, empresas estatais e dos agentes públicos. A administração Pública é formalmente. o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo e materialmente, o conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral; Já o governo pode ser visto sob três óticas: Formal Conjunto de poderes e órgãos constitucionais; Material Complexo de funções estatais básicas; Operacional  É a condução política dos negócios públicos; A Administração Pública é o instrumental do Estado para por em prática as opções políticas do governo. O Governo e a administração são

Curso de Direito Administrativo para o TRE MG Profº. Cyonil Borges – aula demonstrativa AULA DEMONSTRATIVA: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Olá, pessoal, tudo bem? Pediram “pra” postar uma aula demonstrativa do curso do TRE MG. Insinuaram, inclusive, a minha substituição, snif...snif...Esclareço que o curso já está em andamento e na aula de nº 4. Estou na área, e não derruba que é pênalti. Peço que o pessoal já matriculado não imprima a presente aula, por já ter sido objeto de…

prestígio ou influência do administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princípio que o fim visado a de ser o do interesse público. Considerar-se-á desvio de finalidade a Administração utilizar de sua competência para atingir fim diferente do interesse público. Moralidade - está intimamente ligado aos conceito de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público. Por este princípio a Administração e seus servidores têm de atuar…

Princípios Constitucionais Administrativos Princípios Expressos ou Explícitos Princípio da Legalidade (Discricionário) Fazer o eu tiver na Lei. Dever de obediência na qual deve se pautar o administrador na sua administração. Princípio da Impessoalidade Administração Pública adota papel uniforme com aqueles que atuam na gestão. Ser impessoal. Fazer distinção sem o devido amparo legal. Súmula 686 STF Princípio da Moralidade Este princípio exerce um papel controlador em sede preventiva…

com os critérios de julgamento. OBS: Art. 44 §2º e §3º da lei 8.666/93 OBS: Licitação fracassada (art. 48 §3º) – ocorre quando todas as propostas foram inabilitadas ou desclassificadas no procedimento; licitação frustrada ou deserta – ocorre quando não comparece interessados em participar da licitação. d) Homologação: Nessa fase ocorre a confirmação dos atos de todo o procedimento licitatório, realizada pela autoridade máxima da administração licitante. Ocorre também a análise de…

5.4 Sistema ou Controle Difuso. Este controle pode ser realizado por qualquer Juiz ou Tribunal. Também é chamado de Indireto, Concreto, Subjetivo, Incidental, “Inter partes”, “Incidenter Tantum” ou pela “via da Exceção ou defesa”. A finalidade principal do controle concreto é a proteção de direitos subjetivos. A proteção da supremacia da constituição é apenas um objetivo secundário. Chama-se de controle concreto, pois esse controle surge a partir da análise de um caso concreto.…

categoria fundamental do direito administrativo que congrega um plexo (entrelaçado) de competências decisórias externas ao direito, seja no que respeita à escolha de praticar ou não o ato, seja naquilo que toca aos efeitos ou consequências de sua prática. Nesse contexto, a atuação discricionária da AP se afirma como um espaço decisório totalmente infenso (adverso) ao controle de jurisdição. Todavia, é possível identificar, desde o século XIX, um longo percurso no sentido do…

RELATÓRIO DE ATIVIDADE ACADÊMICA TÍTULO: Amor Por Contrato. O filme trás uma historia para a sociedade consumista. Uma família é formada e tenta passar o que tem de melhor na sociedade, eles tem os melhores carros, a melhor casa e tudo que antes mesmo de lançar no mercado eles já possuem, tudo isso para demonstrar para os vizinhos o que eles tem e mostrarem que estão muito satisfeitos com os produtos assim influenciando quem convive com eles a comprar os mesmos produtos que essa…

tarifas possíveis por parte da Administração, condizente com as possibilidades econômicas do povo brasileiro. - P. da supremacia do interesse público: observa-se desde o momento em que o Estado seleciona por meio da Constituição ou da lei quais utilidades materiais representam um interesse geral. - P. da generalidade:o serviço público deve ser prestado erga omnes. - P. da obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público: é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo…

Unidade 1 - Princípios de Contabilidade (revisão): entidade, continuidade, oportunidade; registro pelo valor original, atualização monetária; competência e prudência. O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer…