Resumo Administrativo

Resumo regime jurídico I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; II - cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; III - categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho; IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas…

Planejamento, Orçamento e Gestão. Aula 04: Normas administrativas, fiscais e cambiais do comércio exterior brasileiro. Esta aula propõe-se a apresentar ao aluno o ordenamento legal do comércio exterior brasileiro, a hierarquia das normas, os impactos administrativos nas decisões operacionais e no SISCOMEX. Legislação Cambial Agências de bancos, agências de turismo e casas de câmbio. Essas operadoras de câmbio autorizadas pelo BACEN vinculam suas operações ao SISBACEN (SISTEMA DE…

ATOS ADMINISTRATIVOS. CONCEITO - Manifestação da administração, que tenho como objetivo alterar a situação jurídica vigente, sob o regime jurídico do Direito Público e sujeito a controle. ATRIBUTOS: -Presunção de legitimidade: até provar em contrário os atos são válidos. -Imperatividade - Os atos têm força impositiva ao administrado, independente de seu consentimento, sob pena de execução forçada. -Exigibilidade - Impor ao to usando a coerção. (ex. multa) -Auto -…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO Contrato é todo o acordo de vontade firmado livremente entre as partes, para criar direitos e obrigações recíprocas. Todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo [comutativo = quando é realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e encargos e vantagens equivalentes], requerendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. No conceito clássico, Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo…

Direito administrativo Direito público Direito Privado Administrativo Empresarial Penal Civil Estado x sociedade Autonomia da vontade Estado x Estado Liberdade Negocial Relações predominantemente privadas praticadas pelo estado Igualdade entre as partes Direito Administrativo: É o ramo do direito público que estuda a função administrativa do estado e os órgãos que exercem. Embora o direito administrativo seja ramo do direito público não se limita a estudar relações do direito público,

DIREITO ADMINISTRATIVO * BENS PÚBLICOS CONCEITO: Todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis q pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, perten-çam as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da administração descentralizada, como as autarquias e…

Conduta. III. Decorrentes da CF: Todos os princípios são decorrentes da CF, sejam explícita ou implicitamente. IV. Direito é Lógico. - O direito administrativo não é dotado de código, devido à sua dinamicidade. Portanto, sua fonte está calcada numa coletânea de leis. - Os princípios são muito importantes na aplicação do direito administrativo. - Princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). - Todos os princípios estão…

Ato Administrativo – É a manifestação da vontade da administração pública, baseada no interesse público, que pode criar, modificar, adquirir, restringir, transferir, declarar direitos ou impor obrigações. É a declaração do Estado ou de quem o representa que produz efeitos jurídicos imediatos com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do poder judiciário. 2 - Condições para o surgimento do ato administrativo 1ª Administração atuando em respeito a

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª. Flávia Aula 22/06/11 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88 - Princípios Constitucionais Explícitos: L.I.M.P.E 1. Princípio da Legalidade: A administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou determina. 2. Princípio da Impessoalidade: Neutralidade na atuação da Administração Pública. 3. Princípio da Moralidade: Conduta moral do administrador público (moralidade administrativa, perseguição do interesse público). 4.…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - RESUMÃO Em nossa primeira sessão, comentamos que o direito administrativo é um ramo do direito público em razão de 3 critérios: a) Interesse Público: que está presente em toda e qualquer de suas regras ou relação jurídica por ele presidida, a exemplo da desapropriação; b) Sujeito da Relação jurídica com prerrogativas de autoridade: Em pelo menos um pólo da relação jurídica disciplinada por ele está a Administração Pública, atuando nesta qualidade com…