Resumo 5 Principios Da Administração Publica

para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e alterações. Princípios Aplicáveis: Constituição Federal “Art. 37. A administração…

............ 5 4. Como tirar as minhas dúvidas?................................................................................................... 6 5. Conteúdo programático e planejamento das aulas. .................................................................... 6 6. Observações finais. .................................................................................................................... 7 2. Princípios Aplicáveis às Contratações na Administração Pública. ............

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um

UNIDADE 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Título III, Capítulo VII, CF/88 1. CONCEITOS ESTADO: Ente que composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Suas funções manifestam-se por meio do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, como determina o art. 2º da CF/88. A função administrativa não cabe apenas ao Poder Executivo. (funções típicas e atípicas) GOVERNO: Expressão típica de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos, do Estado e da manutenção da ordem…

DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE NA AQUISIÇÃO DA REFINARIA DE PASADENA Três são as possíveis justificativas para o ocorrido com relação a refinaria de Pasadena. Tais causas foram alegadas pelo governo, pela empresa e são levantadas pela Policia Federal, Ministério Público e do Tribunal de Contas da União que atualmente buscam apurar o ocorrido, sendo importante frisar que não necessariamente ocorreu somente uma das situações elencadas. A versão apresentada pela Petrobrás aponta

Camila Nagyla Oliveira Miranda Geane Silva Arvelos Isabella Cristina Coetlho do Nascimento Mayara Lanna Silva Pereira PRINCÍCPIOS DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA Goiânia 2015 Agnaldo Vicente Godoi Camila Nagyla Oliveira Miranda Geane Silva Arvelos Isabella Cristina Coetlho do Nascimento Mayara Lanna Silva Pereira PRINCÍCPIOS DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado à Professora Sandra Mônica de Jesus do Curso de Direito, da Faculdade Sul-Americana – FASAM, para…

Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá, como requisito de nota parcial para o terceiro bimestre na disciplina de Direito Administrativo. MARINGÁ – PR 2014 RESUMO O presente artigo busca mostrar o que é o ato administrativo e como o mesmo aparece no dia a dia do cidadão, mostrando como o mesmo pode ser afetado por tal, e como o administrador pode usá-lo para o bem da coletividade, bem como para atividades

PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOÃO BATISTA ALMEIDA DE SOUZA Atividade: (TAREFA AVALIATIVA-1º Semana (Unidade 1)) Macapá-Ap Março/2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOÃO BATISTA ALMEIDA DE SOUZA Atividade: (TAREFA AVALIATIVA-1º Semana…

Ética no Poder Executivo Meta ou Utopia? RESUMO O presente trabalho visa à discussão e reflexão acerca da questão da Ética no âmbito do Poder Executivo. A metodologia utilizada foi a da pesquisa científica, em livros, noticiários e publicações relacionadas ao tema. Os resultados alcançados, foram discussão democrática com a inserção de diferentes pontos de vista pessoais acerca do tema e da…

RESUMO: as influências histórica e cultural nas diferentes formas de conceituar do Direito Administrativo que ilustram a impossibilidade de precisar o momento do seu surgimento. Precisar o surgimento do Direito Administrativo é tarefa impossível, pois a Ciência do Direito analisa objeto cultural baseada na imputação e no subjetivismo humano. Não há, como nas Ciências Humanas, uma relação de causalidade, existe sim a atribuição de consequências e valores aos fatos individuais e sociais…