Respostas Do Reu Exceções Instrumentais

complementação de aposentadoria. Nas décadas de sessenta e setenta, porém, as empresas alteraram o regulamento e estabeleceram condições menos vantajosas a essa complementação. Assim, pergunta-se: para quem se aposentar, qual condição deveria ser aplicada? Resposta: A norma do momento da contratação, pois era a mais vantajosa (Enunciados n. 51 e n. 288 do Tribunal Superior do Trabalho). Traz correlação com o direito adquirido. “Enunciado 51 do TST – Vantagens – As cláusulas…

prevista. É o caso dos códigos Penais da China, da Albânia e da Coréia do Norte. E também dos Códigos Penais da Dinamarca e da Groelândia. Embora nesses países nórdicos o princípio tenha vigência por força de decisões judiciais. Pode-se, apesar das exceções mencionadas dizer que o postulado da Reserva Legal é um patrimônio comum da legislação penal dos povos civilizados, estando, inclusive, presente nos textos legais internacionais mais importantes do nosso tempo. Basta lembrar o que…

das garantias fundamentais do réu no processo penal deve se revelar como maior interesse da prestação jurisdicional. Não obstante, deparamo-nos, frequentemente, com ações penais interrompidas por mecanismos de controle de atos jurisdicionais, como os recursos e o habeas corpus, pelo fato de abrigarem violações às garantias fundamentais, desdobradas em nulidades. Pretendemos demonstrar que o processo penal deve ser visto como fonte de manutenção das garantias do réu, na medida em que o…

i.3. Princípio da a m pla d efesa (art. 5°, LV, CF)................... . . 2 . i .4. Princípio d a plenitude d a d efesa (art. 5 º, XXXVlll, alínea "a", CF) ........................ . ............ 2.i.5. Princípio d a prevalência d o i nteresse d o réu o u favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5°, LVll, CF) . . .................................. 2.i.6. Princípio do contra ditório ou da bilateralidade d a audiênci a (art. 5°, LV, CF) . 2.i.7. Princípio do…

pactuadas e daquelas havidas com pessoas estranhas ao pacto, a exemplo dos usuários de transportes coletivos urbanos, envolvidos nessa relação triangular. 11- Assim, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, no caso de inadimplência do Réu principal de qualquer direito decorrente do acidente do Autor, fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE ????, obrigada ao adimplemento, o que fica desde logo requerido e prequestionado. III - DOS FATOS E FUNDAMENTOS: 12- No dia 18/05/2012,…

acautelar (precatar) o direito que está sendo ou que vai ser objeto do processo de conhecimento ou do processo de execução. 1.3.3)-medida cautelar-é providência concreta adotada pelo Poder Judiciário (o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão), em resposta ao pedido formulado pelo requerente, para garantir a efetividade do processo principal (processo de conhecimento ou de execução). “É a providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para…

sujeição, isto é, elas devem se submeter a jurisdição independentemente de querer ou não, sob pena de sofrer as consequências da revelia. A única exceção é a nomeação à autoria, modalidade de intervenção de terceiros que permite à parte recusar-se a ser réu (artigo 62 do CPC). f) Princípio da inafastabilidade ou garantia de acesso à justiça: nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do poder judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, toda e qualquer decisão…

Penal – por Guilherme Tocha assim, surge entre o réu e o Estado um conflito de interesses qualificado por uma pretensão (exercer o Estado sua pretensão punitiva) resistida (conferida pelo réu em defesa de seu jus libertatis), conflito este que se denomina de lide ou litígio; para solucionar o conflito, caberá ao Estado-juiz determinar a quem cabe razão, vale dizer, decidir se é o Estado, para exercer sua pretensão punitiva, ou o réu, que deseja continuar em seu jus…

do devedor, em valor equivalente ao de seu crédito, como forma de receber aquilo a que tinha direito, sem que estivesse incidindo na prática de qualquer delito. Hoje, no direito positivo brasileiro, o exercício da autotutela, salvo pouquíssimas exceções expressamente previstas na lei (ex.: art. 502 do CC, desforço imediato no esbulho da posse) é tipificado penalmente. 0 art. 345 do CP define como crime o exercício arbitrário das próprias razões. Num outro estágio da civilização, a…

necessários para vindicar seus direitos face ao Estado. O devido processo legal é aplicado em todos os processos judiciais, seja na esfera cível, seja na esfera penal. Essa garantia busca um processo justo, em conformidade com a lei, sem abusos ou exceções, tendo como requisitos imprescindíveis a igualdade entre as partes e a imparcialidade dos julgadores legítimos, efetivando, desse modo, garantia dos cidadãos contra o Estado. No dizer de Rogério Lauria Tucci, o devido processo…