Respostas Do Reu Exceções Instrumentais

585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos…

fato. A confissão ficta, por ser relativa, pode ser elidida por provas em contrario. Ex: Alega um horário na inicial, a empresa o contesta, mas admite em depoimento pessoal. ✓ Fatos incontroversos: é aquele não contestado; é o fato admitido pelo réu, em razão da confissão, se torna incontroverso. Ex: O reclamante alega ter trabalhado em determinado horário e a empresa concorda. ✓ Fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade: a presunção é a dedução…

pode ser feito através de quaisquer meios, inclusive através de prova testemunhal como permite o art. 167, do CPP. O referido autor diz, inclusive, que o exame indireto pode ser realizado mesmo pelo juiz ao inquirir a testemunha e, com base nas respostas obtidas, formar seu convencimento por meio do sistema do livre convencimento motivado, ou seja, não é necessário que o exame indireto seja realizado por perito oficial. Por outro lado, a prova pericial não poderá ser suprida quando os…

intensivoba@lfg.com.br intensivo@lfg.com.br ***sexta-feira, 2 de fevereiro de 2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato punível. Finalidade: Três são as teorias que discutiam a finalidade da pena: a) Teoria Absoluta/…

autor e o réu. O juiz compõe a relação processual como representante do Estado, gerindo a relação processual entre as partes de maneira imparcial e com a função de solucionar a lide e gerar pacificação social. Assim sendo, o juiz deverá ser um terceiro que não possua nenhum interesse no conflito, que conduza o processo segundo as regras e princípios estabelecidos pela ordem jurídica e que permita às partes participarem amplamente e igualmente para a solução da controvérsia. Autor e réu…

o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Aulas dos dia 12 e 17/02/14 Em todo e qualquer processo trabalhista vai ter conciliação. Processo do…

people's influences), in face of the perception of costs and benefits, as well as the individuals to do in relation to other decisions of economic system. KEY WORDS: economy, crime, State Prison (PR). 1. INTRODUÇÃO O estudo de caso é um poderoso instrumental de pesquisa, porquanto consiste em descrever e explicar de forma abrangente os vários componentes de uma determinada situação social (BABBIE, 1999). De acordo com Gil (2000), por meio desse estudo pode-se obter muitas…

enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.” Entretanto, existem certas exceções ao duplo grau de jurisdição. Como exemplo, podemos citar aqueles que possuem foro por prerrogativa de função, assim como todos os que são partes em processos julgados originalmente nos Tribunais de segunda instância e nos Tribunais…

competência do TRT 2ªRegião. → Nos dissídios individuais A regra é que a competência é no local da última prestação do serviço. Ex. contratado em Iturama mas, o serviço era em Paranaíba, então deve ser proposto em Paranaíba. Art. 651, CLT. Mas há exceções. Ex. brasileiro que presta serviço no exterior e há uma matriz no Brasil, desta forma ajuíza-se a ação no Brasil. Deve se tomar cuidado se não há uma convenção internacional dizendo que se deve ajuizar a ação no local do trabalho. →…

ROGATÓRIA E DE ORDEM). .................................................................................................................................................................................... 104 AULA 13. RESPOSTA DO RÉU; CONTESTAÇÃO; PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE; REVELIA; EXCEÇÕES; RECONVENÇÃO. .......................... 114 AULA 14. PROVIDÊNCIAS…