Respostas Do Reu Exceções Instrumentais

clássica, a tutela cautelar é “instrumento do instrumento” (CALAMANDREI, 2000, p.42). Isso porque, além de proteger a jurisdição e a justiça como um todo, serve-se também a proteger, assegurar o processo principal propriamente dito. Daí seu caráter instrumental: a tutela cautelar protege o processo principal, garantindo que este tenha eficácia no plano material; o processo principal é que será responsável por satisfazer ou não o direito da parte, sendo que a tutela cautelar apenas…

de Respostas da PROVA OBJETIVA SELETIVA:  confira seu nome, número de inscrição e o cargo;  assine, A TINTA, no espaço próprio indicado. ATENÇÃO: FOLHA DE RESPOSTA SEM ASSINATURA NÃO TEM VALIDADE. 3 - Ao transferir as respostas para a Folha de Respostas:  use apenas caneta esferográfica azul ou preta;  preencha, sem forçar o papel, toda a área reservada à letra correspondente à resposta solicitada em cada questão;  assinale somente uma alternativa em cada questão. Sua…

praticou a conduta criminosa descrita pela norma, fique impune, sem sanção. E também como forma de resposta à vítima, vez que foi lesionado potencial ou efetivamente no seu bem jurídico (salvo nos casos permitidos – excludentes de ilicitude). Mas o Estado para punir, precisa de um instrumento material, pelo qual o Poder Judiciário, aplicará uma sanção, conhecido como processo penal, norma de natureza instrumental, pois o direito processual só existe por causa do direito penal. Assim,…

objeto de prova pericial, não se admitindo a prova testemunhal. Ainda, e também como regra geral, não há restrições para a utilização da prova testemunhal, na tentativa da prova de quaisquer alegações de fatos. Entretanto, tal regra comporta exceções, como por exemplo, aquelas previstas nos artigos 400 e 401, do CPC. O artigo 400, do CPC, determina que: “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Maio 2013 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx PENA DE MORTE Trabalho apresentado à Disciplina de Português Instrumental para fins de avaliação bimestral. Sob Orientação da Professora xxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxx Maio 2013 DEDICATÓRIA Agradeço primeiramente a Deus pela sabedoria que ele tem me dado de ter feito esse trabalho, ao meu…

ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a prestação jurisdicional de forma simples e célere, no intuito de imprimir no Direito de Processo Civil, maior efetividade na entrega da resposta judicial aos pequenos conflitos. Os princípios basilares do Juizado Especial Cível são: a oralidade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual, ultrapassando o rigorismo formal e aproximando a Justiça do cidadão comum. …

capacitação e gastos ilícitos em campanha, a representação pelas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, a representação do art. 81 da Lei n.º 9.504/97, a representação eleitoral na pesquisa eleitoral, a ação para o exercício do direito de resposta, a ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), o recurso contra expedição do diploma (RCDE), a ação de impugnação do mandato eletivo (AIME), a ação rescisória eleitoral, a…

presente momento, foram indeferidos pelo MM. Juiz a quo, descaracterizando-se o sagrado direito constitucional da sua liberdade. A prova deverá ser robusta, neste caso, não apenas com a oitiva dos Auditores Fiscais, mas com provas indiciárias e instrumentais, como perícia técnica, caso contrário, estará se afrontando a amplitude da defesa. As provas documentais até o instante do oferecimento da denúncia são unilaterais e sem o necessário contraditório. A liberdade é um direito sagrado…

Capacidade postulatória: requisito de validade do ato jurídico, salvo causas até 20 salários-mínimos do Juizado Especial. Presente o vício, aplica-se o art. 13 do CPC (10 dias para sanar, sob pena de extinção do processo sem mérito do autor, ou revelia do réu ou exclusão do terceiro). Os procuradores judiciais da Fazenda Pública, detentores de cargos públicos, inscritos na OAB, com capacidade postulatória, não precisam apresentar mandato para representa-las em juízo. Isso porque mantêm…

1764) e para alguns o declínio da pena privativa de liberdade. 1. TEORIA GERAL DA PENA1 1.1. CONCEITO DE PENA: Primeiramente, convém destacar que a pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança. Pena nada mais é do que resposta estatal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. 1.2. FINALIDADES DA PENA: a. Penas: espécies e fins. Escola clássica. TEORIA ABSOLUTA: a…