Respostas Do Reu Exceções Instrumentais

Eleitoral. lucon@lucon.adv.br Sumário: 1. Execução forçada 2. Certeza, liquidez e exigibilidade 3. Conceito de título executivo na Lei n. 11.232/05 e na Lei n. 11.382/06 4. Título executivo judicial e extrajudicial 5. Processo sincrético e suas exceções 6. Tempus iudicati, multa de 10% (dez por cento) e desnecessidade de intimação pessoal do executado 7. Natureza jurídica dúplice da multa: impossibilidade de o juiz alterar o valor e o prazo de 15 (quinze) dias 8. Necessidade…

ditatorial. De tão fundamental importância tornou-se – o Júri Popular – e com clara finalidade de afastar a mínima possibilidade de suprimir-se a sua competência, obriga o magistrado a recorrer de ofício, quando posicionar-se pela absolvição do réu de forma sumária conforme previsão do artigo 415 do Código de Processo Penal. O modelo consagrado no Júri Popular se traduz em um avanço democrático, afastando a idéia de um julgamento monocrático, aproximando-se desta forma, do que…

Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça Procedimento dos crimes dolosos contra a vida (continuação) Primeira Fase: JUDICIUM ACCUSATIONIS Denúncia ou Queixa Recebimento da denúncia ou queixa Citação do réu para apresentação de resposta Resposta preliminar em 10 dias “Contra-resposta” da acusação em 05 dias AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Declaração do ofendido (vítima) Oitiva das testemunhas arroladas pela acusação Oitiva das testemunhas arroladas pela defesa Oitiva de Peritos…

vida e, no artigo 196, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Com base na citada norma constitucional, defendia que Poder Público deveria lhe fornecer o coquetel de medicamentos que lhe permitiria sobreviver. No processo judicial, a resposta do Estado do Ceará não poderia ser diferente: dizia que a norma constitucional que reconhece que a saúde é direito de todos seria meramente programática e, portanto, não geraria direitos subjetivos. Citou, inclusive, decisão do…

o polo passivo. 1.3 Conceito de Embargos de Terceiro Como alhures ressaltado, todo processo é formado por um triângulo, qual seja, autor, réu e juiz, sendo que estas são as partes legítimas no processo, que sofrem diretamente os efeitos do mesmo, não se estendendo a outros. “o processo consiste numa relação jurídica que liga entre si o autor, o réu e o Estado juiz, de sorte que a sujeição aos efeitos dessa relação, evidentemente, não devem se fazer sentir além das pessoas que a…

estabelecessem sanções a condutas temerárias do litigante. Em face disso, mesmo não havendo uniformidade de texto nos estatutos acima citados, havia a preocupação de coibir à má-fé, a deslealdade, a improbidade processual, desde proposta a ação até a defesa do réu, ou seja, durante todo o curso da relação jurídica. Foi o código de Processo Civil de 1939, vigente até 31.12.1973, o primeiro preceito legal a estabelecer regras acerca da probidade processual e, abrangendo o assunto. É…

Eurípedes, Aristófanes e Sêneca, chegando ao direito comum como um princípio de direito natural inerente a qualquer processo judicial, consistente no princípio segundo o qual o juiz somente está apto a decidir o pedido do autor depois de notificá-lo ao réu e de dar a este a oportunidade de se manifestar.(4) 2 Processo romano Ao discorrermos acerca da evolução do direito processual, é de fundamental relevância fazermos menção ao direito processual romano que, em conformidade com a…

sentença: Extra petita: o juiz julga ação diferente da que foi proposta, sem respeitar as partes, á causa de pedir ou pedido, tais como apresentados na petição inicial.(art. 460, CPC) Ultra petita: juiz julga a pretensão posta em juízo mas condena o réu, em quantidade superior. Infra/Citra petita: o juiz deixa de apreciar uma das pretensões postas em juízo. 4. Como promover a correção da sentença? É possível? Explique. R: Ao publicar a sentença, o juiz só poderá alterá-la nas…

apresentarem-se como candidatos, em uma eleição, os políticos jamais revelam a forma de governar, apresentando programas genéricos, certamente, veremos, que o contrato existente entre eleitor e eleito, está rompido, tendo em vista que em raríssimas exceções cumprem com o prometido. Portanto, nada mais justo, que a democracia direta seja exercida, utilizando a representação dos eleitos para homologar as decisões oriundas das camadas da sociedade. O Legislativo concebido em 1789, à…

aperfeiçoados, vieram a inspirar o processo moderno. (THEODORO JÚNIOR, 2007, p. 14). Observa-se, portanto, que a história da Prova, foi evoluindo com o passar dos séculos, mas teve uma fase cruel na história, com um julgamento que não proporcionava ao réu defesa, como a prova das ordálias, o duelo, prova do fogo, juízo dos Deuses, etc. Sensível mudança adveio com a Revolução Francesa, que, passou a adotar princípios atuais como o livre convencimento do Juiz, eliminando-se os…