Respostas Constituição Federal

“Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser…

órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se: Resp: Do Ministério Público. ______________________________________________________________________________________________ AULA 6 1- Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira. 2- Por constituir um direito sem…

adotados. Resposta: Podemos classificar juridicamente os tributos em 5 espécies: Impostos: impostos tem fato gerador definidos em lei como as outras espécies de tributo, porém seu diferencial é a vedação que a Constituição Federal de 1988 impõe de vinculação ao que é cobrado a título de imposto a qualquer tipo de serviço, ou seja, é proibido a sua destinação específica. Taxas: O artigo 77 do CTN preconiza que "as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou…

Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Resposta: O sistema são regras, órgãos, doutrinas, ensinamentos, leis, normas costumes que descrevem, organizam e modificam nosso ordenamento jurídico. Sim existe diferença, porque o ordenamento é uma parte do sistema. O Ordenamento jurídico é como se chama a disposição hierárquica das normas jurídicas (regras e princípios), entro de um sistema…

1A competência tributária nunca poderá ser: Escolher uma resposta. a. concorrente. b. plena. c. delegada. d. privativa. Resposta correta: delegada. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. Question2A cobrança de um tributo com base em lei…

composição. Que conceito de linguagem o autor apresenta? 17/02/2014 8 Resposta: Entende-se linguagem como o uso dos ninais que possibilitam a comunicação, isto é, o conjunto dos sinais intersubjetivos. A semiótica apresenta três dimensões, identificadas no texto por: sintática, semântica e pragmática. Para além dessas dimensões, no âmbito jurídico, podem ser observadas e estudas de outra forma. Explique esta afirmação. Resposta: O plano sintático consiste nas relações hierárquicas, de…

UNIT DIREITO CONSTITUCIONAL II PROFESSOR MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO EXERCÍCIOS DE REVISÃO – 1ª UNIDADE 1) Quais são as hipóteses de intervenção federal previstas no Art. 34 da Constituição que, por motivos lógicos, não se aplicam ao Distrito Federal? Fundamente sua resposta. 2) Considere a seguinte hipótese: o Estado de Sergipe aprova a lei complementar n° 500/2011, instituindo região metropolitana, que abrange as áreas dos Municípios de Aracaju, São Cristóvão, Barra dos…

ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e à legitimação para a sua propositura. A resposta deverá ser integralmente fundamentada. Resposta: Quanto à…

quantidade de informações que um indivíduo pode acumular durante sua vida. III- no sentido sociológico, cultura é tudo que resulta da criação humana. Resposta Selecionada: Incorretab. Todas as afirmativas são verdadeiras Resposta Correta: Corretaa. São verdadeiras as afirmativas I e III e somente a afirmativa II é falsa. Feedback da resposta: Feedback - alternativa A, porque a cultura se traduz pela soma do conhecimento e saberes variados sem distinção.…

Polícia Civil do Distrito Federal AGENTE DE POLÍCIA INSTRUÇÕES - PROVA DE REDAÇÃO • Verifique se os seus dados estão corretos no caderno de respostas. Solicite ao fiscal para efetuar as correções na Ata da Prova. • Efetue a desidentificação do caderno de respostas destacando a parte onde estão contidos os seus dados. • Somente será objeto de correção da Prova de Redação o que estiver contido na área reservada para a resposta. NÃO será considerado o que estiver contido na área…