Respostas Constituição Federal

Perguntas 1-Apresente uma definição sobre o direito e posteriormente apresente as distinções entre direito e moral. Resposta: O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”. Direito e Moral podem ser facilmente associados se pensarmos o direito como sendo o conjunto de normas que tentam regular e organizar a vida em sociedade…

ado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Escolher uma resposta. a. O território. b. A soberania. c. O povo. d. O direito. e. A população. Resposta correta: a soberania. Comentário sobre a resposta correta: constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. A soberania envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição.…

CONTEÚDOSEHABILIDADES Habilidades Ao final, você deverá ser capaz de responder as seguintes questões: • Como são organizados os níveis e a modalidade de educação e de ensino no Brasil? • Qual a responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação ao financiamento e à oferta de educação? • Quais os atuais programas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FNDE)? LEITURAOBRIGATÓRIA Financiamento, Níveis e Modalidade de Educação e de…

ou flagrante delito. Resposta: VerdadeiroFalso Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1/1 O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto queesteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria. Resposta: VerdadeiroFalso Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question3 Notas: 1/1 Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988…

e) Dos delitos e das penas Alternativa correta: LETRA "E" 4- Qual a verdadeira origem do direito de punir segundo Beccaria? Explique. Resposta:. A origem do direito de punir é a segurança geral da sociedade. A aplicação das penas não deve traduzir coletiva, mas, antes, ter em mira a justiça, a prevenção do crime, e a recuperação do criminoso. Nessa matéria é o bem comum que está em jogo

em si, é absolutamente livre, sua manifestação já não pode ser feita de forma descontrolada, pois o abuso desse direito é passível de punição. Essa é a razão pela qual a Constituição, em seu art. 5º, IV, estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. 9.6. VEDAÇÃO AO ANONIMATO Se a Constituição assegura a liberdade de manifestação de pensamento, as pessoas são obrigadas a assumir a responsabilidade do que exteriorizam. Ninguém pode fugir da…

PARECER SOBRE A MAIORIDADE PENAL EMENTA : DESCONSIDERAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL A proposta de emenda à constituição nº 33 visa reduzir a inimputabilidade penal para dezesseis anos, alterando os arts. 129 e 228 da constituição federal - Direito fundamental - Estatuto da Criança e do adolescente - Mito da irresponsabilidade da criança e do adolescente - - Taxa de incidência infracional - Parecer favorável ao afastamento da maior idade penal. RELATÓRIO: Trata-se do início de uma…

1 - O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: RESPOSTA CORRETA: da preservação da empresa. COMENTÁRIO: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. 2 - O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: RESPOSTA CORRETA: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença…

imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Temos que a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional. As normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores das pessoas políticas de direito…

“Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem…