Resposta à Acusação Estupro De Vulneravel

advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexado – doc. 1), vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS ALESSANDRO foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável. Segundo a acusação, na data do fato, o acusado teria ido à residência da vítima para assistir, pela televisão, a um jogo de…

à presença de Vossa Excelência, ALESSANDRO GARAFALO, brasileiro, maior, solteiro, estudante, com abrigo no art. 396 do CPP, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO I. DOS FATOS: Segundo a denúncia, teria o acusado constrangido a suposta vítima Geisa, 20 anos, a manter com ele conjunção carnal, fato que teria ocasionado sua gravidez. Ainda segundo a acusação, a suposta vítima seria incapaz de oferecer resistência em razão de deficiência mental. No entanto, ocorre que o acusado é…

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. relação de namoro entre vítima e réu. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, por fundamento diverso. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a…

Ana, ao descobrir o ocorrido, procurou a autoridade policial, narrando o fato. Por Ana ser inimputável e contar, à época dos fatos, com 13 (treze) anos de idade, o Ministério Público Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217- A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O Parquet requereu o início de cumprimento de pena no regime fechado, com base no artigo 2º, § 1º, da lei 8.072/90, e o reconhecimento da agravante da…

tipo de ação se aplica? 8. O que é perdão do ofendido? A que tipo de ação se aplica? 9. Caso o querelante, em uma ação privada, ofereça a ação contra apenas um dos autores do crime, excluindo o outro, o que poderá ser alegado pela defesa na Resposta à Acusação? 10.Diga a ação penal dos seguintes delitos: a) Homicídio doloso simples b) Homicídio culposo c) Infanticídio d) Auto-aborto e) Lesão corporal leve f) Lesão corporal grave g) Lesão corporal com violência doméstica contra mulher h)…

advogado infra assinado, vem respeitosamente perante à Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I- DOS FATOS Alessandro, segundo a denúncia do membro do Ministério Público, em fulcro no artigo 217-A, teria supostamente praticado conjunção carnal com Geisa, alegado pela acusação que a mesma seria incapaz, tendo deficiência mental, porém, ao apresentar a…

FLORIANÓPOLIS. ALESSANDRO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396 A, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: Alessandro foi denunciado porque, em agosto de 2000 supostamente teria se…

Excetuam-se a menoridade relativa (18-21 anos) e a maioridade senil (maior de 70 anos), casos em que o prazo prescricional reduz-se pela metade (art. 115, CP), exigindo-se comprovação através do registro de nascimento, ainda que não haja contestação pela acusação. Pelo disposto no art. 119 do Código Penal, tratando-se de concurso material (art. 69, CP), concurso formal (art. 70, CP) e crime continuado (art. 71, CP) cada delito tem seu prazo prescricional próprio, não se relacionando…

JUVÊNCIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador de CPF xxx, RG xxx, residente e domiciliado em rua, nº, bairro, Cidade, UF, CEP xxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Juvêncio, de 22 anos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas…

ALESSANDRO, brasileiro, solteiro, profissão, portador de CPF xxx, RG xxx, residente e domiciliado em rua, nº, bairro, Cidade, UF, CEP xxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seuadvogado ao final assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Alessandro, de 22 anos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas…