Resposta Preliminar Lesão Corporal

Vítima ---------------------, vibrando contra ela golpes que lhe causaram as lesões corporais 1 descritas no laudo do exame de corpo de delito acostado às fls. 78 e no relatório médico de fls. 79, somente não alcançando o seu intento por circunstâncias que independem de sua vontade. A denúncia foi devidamente recebida no dia 16/03/09 (fls. 104). Citado às fls. 101, o Réu apresentou defesa preliminar (fls. 102/106), sendo realizada audiência para a produção da prova oral (fls. 128),

Excelência, por meio de seus bastantes procuradores (doc 1), os advogados devidamente constituídos, como consta em procuração em anexo, requerer a Vossa Excelência, com base nos artigos 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, a RESPOSTA A ACUSAÇÃO I – DOS FATOS A denuncia apresentada pelo Ministério Público em 09 de abril de 2012 descreve os fatos com dados fornecidos apenas pela vitima e suas testemunhas desconsiderando as declarações dos denunciados sendo…

DO USO DA FORÇA: é entendido desde a simples presença do vigilante em uma intervenção, até a utilização da arma de fogo, em seu uso extremo (letal); c) USO PROGRESSIVO DA FORÇA: consiste na seleção adequada de opções de força pelo vigilante em resposta ao nível de submissão do indivíduo suspeito ou infrator a ser controlado. Na prática será o escalonamento dos níveis de força conforme o grau de resistência ou reação do oponente. 2. LEGISLAÇÃO Código de Conduta para…

DO USO DA FORÇA: é entendido desde a simples presença do vigilante em uma intervenção, até a utilização da arma de fogo, em seu uso extremo (letal); c) USO PROGRESSIVO DA FORÇA: consiste na seleção adequada de opções de força pelo vigilante em resposta ao nível de submissão do indivíduo suspeito ou infrator a ser controlado. Na prática será o escalonamento dos níveis de força conforme o grau de resistência ou reação do oponente. 2. LEGISLAÇÃO Código de Conduta para…

CRIMINAL DA COMARCA DE CAÇADOR/SC. Autos nº 012.12.000000-0 CIRILO PENACHO, já qualificado nos autos em epigrafe, vem respeitosamente, através de seu advogado, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos Art. 396 e 396-A do CPP, apresentando, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Na data de 15/01/2010, por volta das 23:00 horas, o Acusado se encontrava na Boate…

Vícios posturais e movimentos corporais repetitivos praticados no cotidiano Vícios posturais e movimentos corporais repetitivos causam esforço continuo, podendo causar tanto leves quanto graves lesões. Podem afetar o tecido esquelético, muscular e nervoso. Causa incapacidade funcional em muitos casos, e principalmente dores. Até mesmo atividades cotidianas de trabalho podem causar riscos a saúde, por isso muitas empresas implantam um sistema de ginastica laboral para seus funcionários,…

No caso, o negócio jurídico firmado é passível de anulação, eis que fruto de lesão, instituto previsto no art. 157 do Código Civil, uma vez que presente os requisitos que o caracteriza, o autor estava em premente estado de necessidade, sem condições emocionais de contratar, bem como a contraprestação pela locação é manifestamente desproporcional. CARLOS ALBERTO BITTAR discorrendo sobre o assunto, afirma: “A lesão representa, assim, vício consistente na deformação da declaração por fatores

preconizado pela Constituição Federal, por ser pobre na forma da Lei nº 1.060/50, com redação dada pelo Art. 4º da Lei 7.510/86, não podendo, assim, arcar com as despesas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. DO DIREITO A lesão causada ao Impetrante só encontrará reparação com o provimento da apreciação jurisdicional, por quanto o impetrante encontra-se impedido de exercer o oficio de advogado para o qual estudou e foi aprovado, cumprindo absolutamente todas…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, com estribo legal nos artigos 396, caput, e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito. DOS FATOS Os denunciados, supostamente, incorreram na prática da figura típica prevista no artigo 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal (CP) qual seja: ofensa a integridade corporal de natureza grave, por haver incapacitado a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um…