Resposta Preliminar Funcionario Publico

DELITIVA - ARTS. 312, CAPUT, E 71 DO CÓDIGO PENAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, POR REITERADAS VEZES, SE APROPRIA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS COM A IRREGULAR APLICAÇÃO, NO MERCADO FINANCEIRO, DE VALORES PERTENCENTES À FUNDAÇÃOINSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E TAMBÉM A PARTICULAR – DELITO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime de peculato, em continuidade delitiva, o funcionário público que aplica no mercado financeiro,…

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EDITAL Dispõe sobre a 1ª RETIFICAÇÃO do EDITAL Nº 008/2015 - CONCURSO PÚBLICO, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 1.2.4. Para efeito deste concurso, consideram-se deficiências, que assegurem o direito de concorrer às vagas reservadas, somente as conceituadas na medicina especializada, de acordo com o art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações posteriores. 2.1.1. Dos cargos, dos pré-requisitos, da…

Suspensão condicional do processo: É possível, pois a Lei 9099/95 em seu artigo 89 prevê que nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano o Ministério Público ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo. TIPO DE AÇÃO PENAL: Pública Incondicionada SOLUÇÃO: A condição imposta pelo Ministério Público, de reparação do dano, está presente no artigo 89 da Lei 9099/95 em seu artigo 89, parágrafo 1o. inciso I, sendo que a reparação do dano, como…

PENA COMINADA (PRISÃO SIMPLES / RECLUSÃO + DETENÇÃO). 6. (OAB-ES / 2005) O funcionário público que expede certidão, nela fazendo constar declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete crime de: A) falsificação de documento particular. B) falsificação de documento público. C) falsidade ideológica. D) prevaricação. GABARITO: C COMENTÁRIOS: No caso apresentado, o funcionário não altera materialmente a certidão, ou seja, o vício não recai…

Específicos 4 3. PÚBLICO ALVO / CLIENTE 4 4. QUESTIONÁRIO DE PESQUISA DE CAMPO 5 4.1. Respostas Compiladas 6 5. CASA DA QUALIDADE / QFD 7 5.1. Requisitos do Produto 7 5.2. Especificações do Projeto 8 6. REGIÃO DE ATENDIMENTO 8 6.1. Volume de Produção (estimado) 8 6.2. Tempo de Vida no Mercado (estimado) 8 7. BENCHMARKING DOS CONCORRENTES 9 7.1. Avaliação de Registos de Patentes 10 8. MATRIZ MORFOLÓGICA 10 9. GERAÇÃO DE CONCEPÇÕES 11 10. AVALIAÇÃO DAS CONCEPÇÕES 12 11. PROJETO PRELIMINAR…

Procuradores; Da Capacidade Processual; Dos Deveres Das Partes E Dos Seus Procuradores; Da Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual; Das Despesas E Das Multas; Dos Procuradores; Da Substituição Das Partes E Dos Procuradores. Do Ministério Público. Dos Órgãos Judiciários E Dos Auxiliares Da Justiça; Do Serventuário E Do Oficial De Justiça. Dos Atos Processuais; Da Forma Dos Atos Processuais; Dos Atos Em Geral; Dos Atos Da Parte; Dos Atos Do Juiz; Dos Atos Do Escrivão Ou Do…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO EDITAL CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2010 PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT/3ª REGIÃO O Desembargador Eduardo Augusto Lobato, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho e da Comissão do Concurso Público para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT/3ª Região, de conformidade com a Resolução Administrativa de nº 160/2009 deste Regional, publicada no “Diário…

Procuradores; Da Capacidade Processual; Dos Deveres Das Partes E Dos Seus Procuradores; Da Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual; Das Despesas E Das Multas; Dos Procuradores; Da Substituição Das Partes E Dos Procuradores. Do Ministério Público. Dos Órgãos Judiciários E Dos Auxiliares Da Justiça; Do Serventuário E Do Oficial De Justiça. Dos Atos Processuais; Da Forma Dos Atos Processuais; Dos Atos Em Geral; Dos Atos Da Parte; Dos Atos Do Juiz; Dos Atos Do Escrivão Ou Do Chefe…

ARACAJU Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Governo CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 1/2011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, nos termos do disposto na Lei Municipal n.º 2.984/2001 e alterações posteriores, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aracaju, torna pública a realização de concurso público para provimento de 100 vagas e formação de cadastro reserva para o…

PROCESSO PENAL III - TEORIA GERAL DAS NULIDADES INQUERITO POLICIAL: MP OFEREE A DENUNCIA -> RESPOSTA A ACUSAÇÃO, o juiz > absolvi/ audi AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: - oitiva vitima; - inquirição de testemunhas (acusado e defesa); - diligencias; - memoriais (acusação e defesa); - diligencias; - Sentença (acusação e defesa). TEORIA GERAL DAS NULIDADES: DEFEITOS VICIOS> ATOS PROCESSUAIS> RITOS/PROCEDIMENTOS # todos os atos da fase investigativa não podem ser nulos,…