Resposta Petiçao

quanto ao direito e aos parâmetros utilizáveis para fixação de uma justa indenização. Sob nosso ponto de vista, o sistema constitucional brasileiro também comporta a coexistência do pedido de relaxamento da prisão ilegal - fundamentado no direito de petição (genérico) -, e do pedido de "Habeas Corpus" (específico); ambos são instrumentos constitucionais contra ilegalidades, abusos e arbitrariedades que não respeitem o direito de locomoção do indivíduo. Assim, desde que seja para atacar…

Requisitos da petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; As partes constituem um dos elementos identificadores da ação. Por isso, a inicial deve designar os seus nomes e qualificação, que permitam a sua identificação. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; A indicação da causa de pedir próxima e remota é de grande relevância,…

15 dias (interposição e resposta) Regra: devolutivo e suspensivo. Exceção: apenas devolutivo Art. 520 Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de preparo, motivação encontrada no art. 924, I a III, previsão de juízo de admissibilidade art. 926, seu efeito é devolutivo e suspensivo ou apenas devolutivo art. 928, há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita…

de um direito que lhe é devido. Assim, tal fase tem início com a propositura da demanda através da petição inicial, que é o instrumento pelo qual a parte irá comunicar e expor a sua pretensão, provocando, assim, a atividade do Estado-juiz, visando à satisfação de seu pedido. Sobre os requisitos da petição inicial, o Código de Processo Civil, em seu art. 282, caput, preceitua: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes,…

cumpriu. Um dos ônus mais importantes que tem o réu no processo é o de responder à ação proposta. O autor, na petição inicial, faz uma série de afirmações, que lhe são favoráveis e têm por objetivo fundamentar a sua pretensão a tutela jurisdicional. O réu, citado, tem o ônus de responder à elas, tornando-as controvertidas. É por meio da resposta que resiste às pretensões do autor. Este, na petição inicial, alega os fatos que são constitutivos do seu direito. Compete ao réu negá-los, ou…

Justiça Federal. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a…

RESPOSTA DO RÉU 1. NOÇÕES GERAIS - Com a citação válida forma-se a relação jurídica processual, e instala-se o contraditório, dando início ao princípio da ampla defesa. A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. O PRAZO PARA RESPONDER, independente da quantidade de réus, sempre é o mesmo, exceto se tiverem procuradores diferentes (art. 191 e 298 do CPC). Outra exceção quanto ao início do prazo é trazida pelo art. 298, § único. A contestação e

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DA RESPOSTA DO RÉU RECIFE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................................3 1. DA RESPOSTA DO RÉU....................................................................................................................4 2. ESPECIES DE DEFESA DO RÉU........................

= 03 *Programa do Curso 1. Resposta do Réu 2. Revelia 3. Providências Preliminares 4. Julgamento conforme o estado do processo 5. Provas 6. Sentença 7. Coisa Julgada 8. Procedimentos Especiais RESPOSTA DO RÉU Ritos /Procedimentos - Ordinário (Chamou para responder é rito ordinário) - Sumário - Especial - Juizado Ordinário Petição Inicial Art 282 CPC + art 283 CPC + art 39,I CPC Art. 282. A petição inicial indicará: I -…

segunda, terceira) Em Brasília a lei de organização judiciária utiliza a definição circunscrição judiciária. A CIRCCUNCRIÇÃO JUDICIAL ESPECIAL equivale à primeira entrância dos estados, as demais circunscrições não utilizam o termo ”especial”. Petição: Endereçamento. Pulo dez espaços duplos para começar a qualificar as partes. Neste espaço juiz despacha. Qualificação das partes { o art. 282II,Nome, o estado civil, profissão, domiciliado e residente(lugar onde pessoa reside com animus…