Resposta Petiçao

integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. R.: Não, conforme o Principio da Inafastabilidade do controle jurisdicional. Art 5º, xxxv, CF/88. Podendo…

do Inquérito - O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. § 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto1 ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for,…

Constituição. 2 - leis comuns que são aprovadas por votação da maioria simples. 3 - normas que apesar de não serem leis, têm força de lei 4 - executadas pelo Congresso Nacional. 5 - leis a serem aprovadas por votação da maioria absoluta. Sua resposta 3 - normas que apesar de não serem leis, têm força de lei Questão 2: Nota: Não gerada O art. 170 da Constituição Federal estabelece que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre…

através da sentença de mérito e a sentença é o momento culminante da jurisdição. Processo é o instrumento de que se utiliza a parte que exercitou o direito da ação na busca de uma resposta judicial, que coloque fim ao conflito de interesses. Desencadeia-se na prática de atos processuais. Das partes: através de petição nos autos. Do juiz: através de pronunciamentos (despachos de mero expediente, decisões interlocutórias e sentenças). Dos auxiliares da justiça: cumprimentos de mandatos,…

das tendências do auditório; imaginação para dar o melhor sentido às ideias; uma boa memória para assim possibilitar que o fluxo das ideias sejam mantidos sem contradições e capacidade de infundir ao público impressão de sinceridade. Petição Sinônimos de Petição inicial: peça atrial; peça de ingresso; peça vestibular; peça preambular; peça exordial. Silogismo: Argumento dedutivo formado de três proposições encadeadas de modo que das duas primeiras se infere necessariamente a terceira.…

RESPOSTA DO RECLAMADO RECONVENÇÃO é uma ação autônoma conexa ao processo principal que é ajuizada pelo reclamado em face do trabalhador na mesma relação jurídica processual, porém em peças separadas. Sendo assim, a reconvenção, do mesmo modo que a petição inicial que fora ajuizada pelo reclamante, é uma ação declaratória. *SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: não há de se falar em reconvenção no processo de execução e no processo cautelar. (ação declaratória) COMPATIBILIDADE: Art. 769 da CLT. Nos…

iniciativa 3. Desenvolvimento – impulso inicial 4. Propositura da ação – apreciação pelo juiz ou distribuição 5. Efeitos da propositura em relação ao réu – citação válida 6. Estabilização do processo 2) PETIÇÃO INICIAL Peça que deflagra o processo civil. É a peça que inicia a marcha processual. A petição inicial submete-se a forma pré-estabelecida em lei, que exige uma regularidade mínima, para que o Magistrado tenha condições de compreender as suas finalidades e de determinar o…

próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma: “Davi da Silva, relativamente incapaz, assistido por sua mãe Maria da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n°, vem, por seu advogado ao final subscrito, propor a presente ação de alimentos em face de José da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n° pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe (...)”. Após a distribuição (ato de dar entrada) da referida petição inicial, para começar o processo judicial,…

a) A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio? Fundamente sua resposta. b) Querendo, podem Marília e Rafael se valer da EC 66/10 e converter o seu pedido de separação em divórcio? Explique sua resposta. c) Em qualquer dos casos Marília e Rafael devem realizar a partilha de seus bens? Fundamente sua resposta. Caso Concreto 2 Cristiano e Carolina são casados há 20 anos, união da qual nasceram dois filhos, Daniel…

Procedimento: Petição inicial, requerendo depósito da coisa ou quantia, deferido terá o prazo de 05 dias para faze-lo; Consignação de prestações periódicas: Art. 892 Valor da causa: Será o valor da prestação devida, em caso de obrigação de dar coisa, será o valor desta, em caso de prestações periódicas, será a soma das prestações a consignar, não ultrapassando o valor da anuidade (sumula 449 do STF). Citação: Depositada a coisa, o réu será citado para levantar o depósito ou…