Resposta Aos Embargos De Declaração

sede de ADIN e ADECON sempre vinculam os demais órgãos do Poder Executivo e Judiciário? E os órgãos do Poder Legislativo? O efeito vinculante da súmula referida no art. 103-A, da CF/88, introduzido pela EC n. 45/04, é o mesmo da ADIN? Justifique sua resposta. Art. 24 da Lei. 9.868/99 A procedência de ADIn equivale à improcedência da ADC; e a improcedência de ADIn corresponde à procedência da ADC 4. O Supremo Tribunal Federal tem a prerrogativa de rever seus posicionamentos ou…

efeitos prescrita no art. 27 da Lei 9.868/99 consiste na decisão que tem efeitos “ex tunc” passar a ter efeitos “ex nunc”. Isto é, os efeitos não retroagem à data da edição da lei inconstitucional, mas somente serão aplicados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade, com trânsito em julgado ou em outro momento que venha a ser fixado pelo julgador, que o faz desde que haja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Importante frisar que a permissão…

importante da inicial, já que o pedido desenha os limites da ação. O pedido divide-se em: a) Pedido imediato: é o pedido pela prestação jurisdicional. Explicita o tipo de sentença pleiteada (declaração, constituição, condenação, decretação, ordem). b) Pedido mediato: é o bem da vida visado na ação. Declaração de que? Condenação a que? Em regra, o pedido deve ser explícito. Contudo, alguns pedidos são implícitos, ou seja, o juiz os concederá independentemente de requerimento expresso.…

vencida poderá valer-ser de um recurso chamado apelação.  na segunda hipótese, o recurso será o agravo (de instrumento ou retido).  se houver necessidade de aclarar a decisão, suprir omissão ou desfazer contradição, caberá recurso de embargos de declaração. Atente-se de que SÓ SE COGITA DE RECURSO SE O ATO JUDICIAL TIVER CONTEÚDO DECISÓRIO, o que afasta seu cabimento quando o juiz praticar atos de simples movimentação 1 2 3 Ato que resolve simples incidentes processuais Um dos…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Aluno: Questões 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? Resposta: O controle abstrato de constitucionalidade é possível pela previsão do Art. 103 da Constituição Federal de 1988, onde conferiu legitimidade aos entes elencados para propor ação de inconstitucionalidade perante o STF, são eles: Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, A Mesa da

proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido…

administração do espólio. 2) Os embargos de declaração no Código de Processo Civil são o remédio jurídico utilizado por qualquer das partes quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição e/ou omissão. A respeito de tais embargos, assinale a afirmativa correta. a) Os embargos serão opostos por meio de petição dirigida ao juiz ou relator com a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, no prazo de oito dias. b) Os embargos de declaração estão sujeitos…

fidedigno de consulta pelas partes e advogados. Necessidade de resguardo da precisão dos dados veiculados. Precedente do STJ. Justo impedimento caracterizado. Revelia irregularmente decretada. Sentença cassada. Devolução do prazo para oferecimento da resposta. Recurso provido. (grifamos) 0270425-17.2010.8.19.0001 – APELACAO DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 20/03/2012 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA EM ESTABELECIMENTO DA…

nos artigos 257 a 282. Na constituição Federal nos artigos 102, II e III, 108, II, 120, § § 3º e 4º. * Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve ser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de Declaração. * Preparo: a Justiça Eleitoral é gratuita, não cobrando portanto custas processuais. Importante também tratar do duplo grau de jurisdição. Concernente a um princípio jurídico, o duplo grau de jurisdição permite que a causa…

Duplo grau de jurisdição: consiste na possibilidade de reexame da decisão por um outro órgão: - de nível hierárquico superior (duplo grau vertical) - de mesmo nível hierárquico, mas com uma composição diferente (duplo grau horizontal, ex: embargos infringentes, acórdão) *OBS1: Não é irrestrito infinito, inesgotável. CF art 5° LXXVIII, XXXV. Tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. *OBS2: CF NÃO GARANTE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (NÃO IMPÕE QUE TODA E…