Resposta Aos Embargos De Declaração

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do artigo. Deve-se redigir uma réplica, com argumentos jurídicos capazes de levar à rejeição das alegações aduzidas…

controvérsia e a luta armada É zona intermediária porque não é nem um meio pacífico nem também chega ao ponto de ser uma declaração de guerra, é o meio-termo. Essa “zona intermediária” é a chamada de “zona cinzenta” ou “zona gris” --- > Execução Internacional é a forma de se buscar a execução, de garantir o cumprimento, muitos consideração como quase um “jus in bellum” ou seja uma “declaração de guerra”. 1. Objetivos das Sanções a ideia dos meios coercitivos é a de que as…

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -Os embargos infringentes e os de nulidade são na verdade apenas 1 recurso com intuitos distintos. -São oponíveis contra decisão não unânime (julgamento de apelação ou RESE apenas) órgão de segunda instância que causar algum gravame ao acusado. -Somente a defesa pode pleitear. (Exceto nos Tribunais de Justiça Militar) -O Código diferencia os embargos infringentes, que visam discutir matéria de mérito, dos embargos de nulidade, que têm por escopo ver…

interposto em prazo hábil, nos termos do art. 508, caput, CPC e do art. 26, caput, da lei n° 8.038/90. Ainda, haja vista o constante no art. 538 do CPC, que dispõe que os Embargos de Declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos e tendo em vista que a ora Recorrente, interpôs, tempestivamente, Embargos Declaratórios contra o v. Acórdão, consoante permissivo do art. 536 do CPC, desdobrasse os fundamentos da tempestividade da presente peça extraordinária, não havendo…

interesses, dada a relevância ou a própria natureza da matéria discutida, impõe o legislador, para a validade de alguns atos, a participação de um órgão público, sendo indispensável a presença de juiz. Nessa intervenção o Estado age emitindo uma declaração de vontade, desejando também que o ato atinja o resultado visado pelas partes. Esses atos praticados pelo juiz recebem da doutrina o nome de jurisdição voluntária, ou graciosa, ou administrativa. A jurisdição (poder do juiz de dizer…

Este trabalho é INDIVIDUAL e somará à 3ª Avaliação até 5 (cinco) pontos. A estrutura e abrangência da resposta serão consideradas para efeito de avaliação. As respostas a este trabalho somente serão aceitas digitadas e impressas. Questões: 1) Que atos praticados pelo devedor executado podem ser considerados como atentatórios à dignidade da justiça segundo o CPC? (1,0) O ato atentatório à dignidade da justiça encontra-se disposto no art. 600, do Código de Processo Civil, e restringe-se

EU QUERO RESPOSTAS , CASOS CONCRETOS D. PROCESSUAL DO TRABALHO CASO CONCRETO 4 As partes foram intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile. O recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira). Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos…

como, ações cautelares nominadas, embargos de arrematação, desapareceu o agravo retido, suspendeu os embargos infringentes, não há mais a Ação declaratória incidental nem a ação declaratória incidental de falsidade de documento, e o incidente de exibição de documento. Formas de declaração de terceiros foram modificadas e parcialmente fundidas. Deixou clara a possibilidade de concessão de tutela de urgência e de tutela à evidência, com o intuito de que a resposta do poder judiciário deve…

infrafirmados, nos autos de Apelação Criminal n° 599490-7 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, com fundamento nos arts. 619 e 620 e §§, do CPP (c.c. as Súmulas n. 282 e 356 - STF e 98 e 211- STJ), vem perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. Acórdão n° 10411, da douta 3º Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de Apelação Criminal em epígrafe, tendo em vista que o mesmo apresenta omissão e obscuridade quanto à alteração…

Prazos no Processo Civil Abandono da causa (art. 267, III) 30 dias Ação Rescisória Resposta do Réu (art. 491) 15 a 30 dias Agravo Retido ou de Instrumento (art. 522) 10 dias Apelação (art. 508) 15 dias Arresto (arts. 653, parágrafo único, e 654) 10 dias Assistência - Impugnação (art. 51) 5 dias Ato processual sem prazo estipulado (art. 185) 5 dias Citação (art. 219, parágrafo 2º) 10 dias Citação por Edital - Publicação (art. 232, III) 15 dias Consignação em Pagamento - Recusa (art. 890