Resposta Aos Embargos De Declaração

decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Respostas do réu: • Exceção; • Contestação; • Reconvenção.; Exceção: • Suspeição; • Impedimento; • Incompetência relativa; Não havendo acordo, o reclamado terá 20 min para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando…

de sua família”.24 Para que seja deferido o pedido de assistência judiciária, este deve vir instruído com declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sob as penas da lei. Declaração de idêntico teor firmada por procurador com poderes especiais também autoriza o deferimento do benefício. Verificada a falta de declaração, a parte deverá ser intimada para que providencie em 10 (dez) dias. Deferido o benefício, deverá…

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução contra devedor insolvente ajuizada contra CARLOS DANIEL JUNQUEIRA DOS REIS, julgou inepto o pedido de declaração de insolvência e recebeu a petição inicial somente quanto à execução. O M.D. Juízo a quo fundamentou sua decisão no fato de que o Agravante não instruiu a inicial com documento hábil a embasar pedido de insolvência, porquanto não está…

Embargos infringentes – artigos 530 a 534 do CPC 1) Cabimento: - quando o acórdão não unanime reformar, EM GRAU DE APELAÇÃO, a sentença de mérito; - quando o acórdão não unânime julgar PROCEDENTE ação rescisória OBS: Se o desacordo for PARCIAL, tal recurso estará RESTRITO à matéria OBJETO DA DIVERGÊNCIA. 2) Trâmite: a. Interposição dos embargos b. Abre-se vistas ao RECORRIDO para CONTRARRAZÕES c. Relator aprecia a admissibilidade dos embargos d. Admitido o recurso, o relator DECIDE

tem fundamentação livre, como é o caso da apelação, do agravo de instrumento e dos embargos infringentes. Por outro lado, se a lei vincula o recurso a determinadas questões, a fundamentação é vinculada. Como ocorre com os embargos declaratórios, o recurso especial e o recurso extraordinário. Ou seja, a apelação é típico recurso de fundamentação livre, pois pressupõe apenas a sucumbência, ao passo que os embargos infringentes (art. 530 do CPC) e o recurso extraordinário (art. 102, III,…

relação processual Limites objetivos: art. 128 e 460 CPC - ultra petita: a sentença vai além do pedido ( nessa a sentença é parcialmente nula). - citra petita: decide menos do que foi pedido ( o tribunal pode anulá-la de ofício), (nessa cabe embargos de declaração e apelação). - extra petita: decide fora do que foi pedido ( é nula). Limites subjetivos da sentença: 472 CPC O STJ entende que: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos do Controle Abstrato de Constitucionalidade são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (pode ser também por omissão, interventiva), Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No controle abstrato, um…

termos estabelecidos pela lei; i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri; j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade; k) os quesitos e as respectivas respostas; l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento; m) a sentença; n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para…

esclarecimento da contradição? Teria efeito infringente o acolhimento das razões enfocadas no instrumento utilizado? RESPOSTA: Embargos de Declaração do art. 619 do CPC, com efeito infringente – modificativo, visto que se trata de contradição, onde o magistrado ao aclarar essas contradições pode retificar a sua decisão. 2) Qual o último dia para interposição deste instrumento? RESPOSTA: pelo disposto no art. 619 do CPP, este tem o prazo de interposição de 2 (dois) dias, por assim…

acordo com a constituição, que consiste em interpretar os dispositivos normativos não somente no contexto que está inserida, ou do conjunto jurídico a que pertence, mas visa à aplicação do ato normativo considerando a ordem constitucional vigente. A declaração de nulidade total ocorre quando toda a lei ou ato normativo é invalidado pelo Tribunal. A maioria dos casos está atrelada a defeitos formais, em especial violação às normas constitucionais de repartição de competências. 2º Os…