Resposta Acusação Vias De Fato

um primeiro momento destinam-se a definir o método do exercício da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito. 1.1. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA POR TODOS OS CIDADAOS Todos tem o direito de dirigir-se ao poder judiciário e receber deste resposta sobre qualquer pretensão, pois se esse direito é perdido, perde-se também o direito de viver em sociedade sob o império da lei. A garantia de acesso a justiça não é apenas o direito de provocar o judiciário, mas também,de defesa. Essa…

" (José Frederico Marques). O ato processual é subdivisão de FATO PROCESSUAL, que é o acontecimento que independe da vontade humana, mas que tem o condão de influir no processo. Ex: morte, nascimento, tempo. Classificação: ATOS DAS PARTES: A) Postulatórios: pedido de tutela jurisdicional do Estado (pois não se aplica a “Lei de Talião”), de um direito próprio descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança. C)…

epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 e 307 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 01 de julho de 2014,…

recorre. Tendo este juízo poder para mudar, confirmar, reformar ou invalidar a decisão de 1° grau (juízo a quo). 2. PRINCÍPIOS RECURSAIS a) Do duplo grau de jurisdição Consiste na possibilidade de reanálise (segundo entendimento), por via de recurso, das decisões ou omissões feitas pelo primeiro juízo. Esse princípio não está descrito de forma expressa na Constituição, mas é facilmente percebido, posto que a Carta Magna regulamenta a competência recursal dos diversos…

CRIMINAL; NÃO OBSTANTE, INDEFERIMENTO INICIAL DO HABEAS CORPUS PELA SOMA DOS VOTOS, NO TOTAL DE SEIS, QUE, OU RECUSARAM A TESE DA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES DA ESCUTA TELEFONICA, INDEVIDAMENTE AUTORIZADA, OU ENTENDERAM SER IMPOSSIVEL, NA VIA PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS LIVRES DA CONTAMINAÇÃO E SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO QUESTIONADA; NULIDADE DA PRIMEIRA DECISÃO, DADA A PARTICIPAÇÃO DECISIVA, NO JULGAMENTO, DE MINISTRO IMPEDIDO…

processuais i Diante das especulações sobre as possíveis soluções jurídicas para a terrível tragédia que se abateu sobre Santa Maria/RS em janeiro de 2013 (237 mortos e incontáveis feridos), segue uma análise do evento, mediante perguntas e respostas quanto à sua investigação e à responsabilização judicial dos eventuais culpados, que só o devido processo legal poderá dizer quem são. Várias opiniões têm sido publicadas nos últimos dias por professores, advogados e juristas.…

qualificado, nos autos da ação penal em epígrafe, via de seu advogado e defensor in fine assinado, (m.j.) permissa máxima vênia, vem perante conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, tempestivamente, no prazo decendial, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06 apresentar DEFESA PRELIMINAR face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: Embora o novo ordenamento procedimental adotado pelo dispositivo ut retro, normatize: “Na resposta, consistente em defesa…

autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via Defensoria Pública, signatária da presente, apresentar, dentro do prazo legal, Resposta à acusação, Com fulcro no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo o inquérito policial, na noite do dia 22 de agosto de 2004, defronte sua residência, o acusado adquiriu, de…

estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UDF, unidade de São Sebastião – DF, apresentar, nos termos do artigo 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP. ALEGAÇÕES FINAIS por Memoriais pelos fatos e razões de direito abaixo aduzidos: I - DOS FATOS Segundo consta na Denúncia (fls. 02-06), no dia 22.06.2013, por volta das 5h30min, na Avenida Central, em frente à Drogaria SS, Vila São José, em São Sebastião-DF, os réus CARLOS ALVES, RAELON FERREIRA DE SOUZA…

cláusula se por al. não estiver preso. Vejamos: RESUMO DO PROCESSO Ofertada a inicial que foi recebida (fls.02/05), apresentou o Réu defesa preliminar, ouvindo-se as testemunhas arroladas, assim pela acusação como pela defesa, juntando-se, ao final, as alegações derradeiras da acusação (CPP, art. 406, fls. 199/207) e defesa (fls. 213/226). Apesar do conjunto probante fortemente favorável ao Réu, o MM. Juiz de Direito “a quo” pronunciou o recorrente, nos termos infra transcritos,…