Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Processual Civil – Execução 7º período_____ Respostas: 1- Deverá ser impetrada ação de execução da obrigação de fazer, disposto no art. 632 do CPC. 2- O título executivo a ser apresentado, será o contrato firmado entre as partes (art. 614, I). 3- O foro competente para a propositura da ação é o de Balneário Camboriú eleito pelas partes no referido contrato 4- Os requisitos para

Glossário e Esclarecimentos de 2013 Versão 13 – Outubro/2013 Introdução Este documento se destina a estabelecer instruções e critérios para o cumprimento das Metas Nacionais de 2013, e complementação das Metas Nacionais de 2012, Metas Nacionais de 2011, Metas Prioritárias de 2010 e Metas de Nivelamento de 2009. São consideradas pendentes de cumprimento as seguintes metas: METAS NACIONAIS DE 2013 - Metas 1 e 2, aplicáveis a todos os segmentos de justiça - Metas 3 e 4,…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1. NOÇÕES GERAIS E FINALIDADES O Código de Processo Civil no artigo 286 estabelece a regra do pedido certo e determinado, formulado pelo autor na petição inicial. O pedido do autor perante o réu, portanto, deve especificar o que e o quanto se pede. Está aí a caracterização do pedido certo. Constitui ônus de o autor formular pedido certo, lado outro, é um direito seu receber, em resposta, uma sentença liquida e certa, sempre quando possível. Todavia, prevê o…

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INCIDENTE PROCESSUAL UMA DAS RESPOSTAS DO RÉU Maria Elisabeth Krupp Pós-graduada em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Relações Públicas pela ULBRA de Canoas/RS Advogada. RESUMO No prazo de contestação, é lícito ao réu discordar do valor atribuído à causa pelo autor e impugná-lo por intermédio de um incidente, que terá curso fora da causa principal, em autos apensados. A impugnação ao valor da causa…

cometimento de ato infracional. Art. 2o Fica instituído o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, que será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais de atendimento socioeducativo responsáveis pelo cumprimento das medidas. § 1o Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolvem o…

proferida sentença favorável à autora? Justifique sua resposta. 2 (41º EXAME – 2010.1) Cristina, solteira, comerciante, sem filhos, ajuizou ação de reivindicação de determinado imóvel contra Fábio, divorciado, servidor público, pai de duas filhas —Leila, com dezenove anos de idade, e Lúcia, com vinte e um anos de idade. Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio. Nessa situação hipotética, que atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de Fábio? Fundamente sua resposta.…

poderá escolher entre o cumprimento da obrigação por terceiro às custas do devedor ou a conversão em perdas e danos. Em qualquer caso, seja a obrigação fungível ou infungível, optando o exeqüente pela conversão em perdas e danos, proceder-se-á à liquidação incidente e a partir daí segue-se a execução pelo rito da execução por quantia certa. Execução das obrigações de não fazer fundadas em título judicial e extrajudicial Seguindo o raciocínio até aqui exposto, a sentença que contenha…

tutela cautelar ou antecipatória, do ponto de vista procedimental. Percebe-se, portanto, que o Novo CPC deixa clara a possibilidade de concessão de tutela de urgência e de tutela à evidência. A nova sistemática vem corroborar a ideia de que a resposta do Poder Judiciário deve ser rápida não só em situações em que a urgência decorre do risco de eficácia do processo e do eventual perecimento do próprio direito (tutela de urgência), mas também em hipóteses em que as alegações da parte se revelam

série ordenada de atos, em descobrir a verdade para restabelecimento do direito lesado ou em ameaça, também não pode se desvencilhar da idéia de que a sua decisão seja realizável em termos práticos, ou seja, saia do mundo abstrato da lei e da própria sentença, para o plano concreto, assegurando o próprio direito ou pelo menos um resultado prático equivalente. Destarte, esta é a principal preocupação de todos que estudam o direito processual, atualmente, de modo que se faça…

Responsabilidade Processual Civil Das Partes Na Execução 21 A Nova Liquidação De Sentença (De Acordo Com A Lei 11.232/05) 21 CAPÍTULO II – AS VÁRIAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 25 Notas Introdutórias 25 A Execução Para A Entrega De Coisa Certa 25 A Execução Para Entrega De Coisa Incerta 27 Execução Das Obrigações De Fazer E Não Fazer 29 A Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente 31 Do Cumprimento Da Sentença (Ou Execução Por Quantia Certa Dos Títulos Judiciais) 31 Execução…