Resposta A Acusação Art 121 Do Cp

reconhecendo os seus devidos lugares, em seguida o pregão, declara o 1º Tribunal do Júri do Estado da Paraíba, submetido ao julgamento da ré Rosilene Alves da Silva, conforme o processo de número 2001998010478-6, pronunciada ao art. 121, §2º, inc, I e IV cumulado como art. 29 do código penal. Devidamente presente os promotores e demais advogados de defesa. O magistrado pede a entrada da ré , acompanhada pelo policiais para que a mesma possa responder a um questionário, a respeito de…

fonte de diversas alterações legislativas no intuito de fomentar a fiscalização e repressão deste delito, popularmente conhecidas como Lei Seca(s). Dentre essas alterações, destaca-se a remoção pela lei nº 11.705/2008 do inciso V do art. 302 e do parágrafo único do art. 291 que caracterizavam hipóteses respectivamente de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, possibilitando, por presunção, a adequação da modalidade dolosa no caso de acidente de…

que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do IP devem ser encaminhados ao Poder judiciário (art. 10, § 1º, CPP) sendo dada vista ao MP, posteriormente. Tramitação Direta do IP entre MP e Polícia (ATENÇÃO) Não recepção do § 1º do art. 10 do CPP Os autores mais modernos de Processo Penal defendem que o § 1º do art. 10 do…

suspensos Escola Clássica (primeira fase de evolução) (primeira escola de dir. penal) Trazendo a concepção de pena, não mais como castigo, mas com retribuição Aqui é compreender qual é a finalidade de uma pena, porque tenho que sancionar (para dar respostas àquela ação, ao mal causado) A pena tem finalidade retributiva: é justamente devolver o mal que ele fez (mas não é um pragmatismo científico) Teoria dos fins da pena O direito penal com princípios, métodos e objetos de estudo,…

transformado em realidade. Por outro lado, todo conjunto de atividades sociais precisa de uma regulamentação. As legislações nacionais avançam com muito atraso no que diz respeito às novas tecnologias. Isso faz com que sejam dificultadas as respostas legais a numerosos litígios que podem suscitar as operações na internet. Por isso é também um pesadelo jurídico.” Com a utilização da Internet, delitos considerados como tradicionais, a exemplo do estelionato, podem ser praticados no mundo

órgão semelhante ao Ministério Público atual, começou a ser efetivada pela comunidade local quando havia crimes graves, como exemplo, homicídio, dando origem assim ao Grand Jury, composto de 23 jurados no condado, sendo então denominado de “júri de acusação”. Os jurados, que representavam a verdade advinda de Deus, eram da comunidade onde o crime ocorreu, decidindo de acordo com o que sabiam e o que se dizia, sem necessidade de motivação, tendo em vista que essa responsabilidade era de…

Características – Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser…

réu (acusado) é considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve…

O Brasil adotou este sistema, no Art. 5º, XLIII, CF(resposta apenas para a primeira fase, na segunda fase tecer críticas). Críticas: esse critério não observa o caso concreto. O critério ideal, segundo Nucci, seria se o legislador apresentasse um rol taxativo de crimes hediondos, e o juiz confirmasse a hediondez na análise do caso concreto. O STF vem analisando a lei de crimes hediondos segundo esse entendimento. Lei 8.072/90 – lei de crimes hediondos traz no art. 1º, um rol de crimes:…

arbitrariamente, faz sua ou desvia em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. Está definido assim no Código Penal: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.