Resposta A Acusação Art 121 Do Cp

.............................................................................................. 26 6. Defesa Preliminar ................................................................................................................ 31 7. Resposta à acusação........................................................................................................... 35 8. Alegações Finais por Memoriais…

21/11/08 Tribunal do Juri – L. 11.689 Aula 18 - Renato Brasileiro 1) Origem: - 1215 com a magna carta inglesa do Rei Joao sem Terra no art. 38. - Com a revolução fracesa de 1789, os ideais: liberdade, igualdade e fraternidade. 2) Previsão constitucional: - Art. 5, XXXVIII da CF. - Pela posição potográfica, grande maioria da doutrina entende que o tribunal do júri é órgão do poder judiciário (órgão do poder estadual ou federal). - Não existe tribunal de júri na Justiça…

Aplicação Prática Teórica - Aula 6 Questão n.1) Haroldo Neves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido absolvido e imposta, consectária imposta medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Três meses após a decisão, a defesa pugna, face ao Juízo de Execuções Penais pela substituição da medida internativa pelo tratamento ambulatorial sob o argumento de que Haroldo já…

.............................................................................................. 26 6. Defesa Preliminar ................................................................................................................ 31 7. Resposta à acusação........................................................................................................... 35 8. Alegações Finais por Memoriais…

.............. RESUMO O mandado de segurança é uma ação civil que constitui uma garantia individual e coletiva para a tutela os direitos fundamentais relativos às liberdades públicas albergados pelo art. 5º da Constituição Federal. O remédio constitucional exercido pelo possuidor de direito liquido e certo, lesado ou ameaçado, em razão de ato cometido com ilegalidade ou abuso de poder por autoridade publica. A comprovação de direito…

direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do transito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º). TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II-…

de competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497), procedimento da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) etc.  Procedimento comum: é o rito procedimental, definido pelo CPP, com aplicabilidade nos casos em que não há previsão especial. O procedimento comum subdivide-se em: Procedimento comum ordinário (art. 394, § 1º, I): é aplicado quando a pena máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade; Procedimento comum sumário (art. 394, § 1º, II):…

da constatação da culpabilidade repercute negativamente no campo processual onde, no caso supracitado, por exemplo, deveria o órgão do “Parquet” oferecer a denúncia para somente numa fase posterior avaliar a conduta do agente. Sendo assim, a resposta estatal para o fato praticado será mais demorada para a teoria causal. Teoria finalista: é a atividade final humana e não um comportamento simplesmente causal. Implica necessariamente numa finalidade. • Conceito completo: Hans…

do apelante. O fato de o agente ser menor de 21 anos demonstra sua imaturidade. 1.4. O réu não praticou o ato do crime descrito, ocorre que é usuário de entorpecentes e mantinha em sua posse dois fraconetes para uso próprio. Ambas testemunhas de acusação como a de defesa afirmaram que o local onde o menor estava é estava é uma praça publica do bairro onde os menores que residem ali freqüentam para lazer, bem como também é um local conhecido como ponto de trafico e que já houve prisões…

denúncia (a petição inicial do processo penal), onde estará formalizada a acusação contra um determinado indivíduo. Sendo formulada a Denúncia, essa será encaminhada ao juiz competente que, julgando estarem ali presentes elementos mínimos que provem a existência do crime e sua provável autoria, receberá a mesma dando início, aqui, a um processo penal. No processo penal, em regra, serão ouvidos o acusado, as testemunhas de acusação (arroladas pelo Promotor na denúncia) e as de defesa…