Graduado

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é a única situação em que a extinção da punibilidade será tese de absolvição sumária) Tese de mérito 1. Atipicidade 2. Excludente de antijuridicidade 3. Manifesta dirimente de culpabilidade 4. Escusas absolutórias CP, art. 20 CP, art. 23 Hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) CPP, art. 181 e 348,§2º Pedido 1. Anulação ab initio (denúncia) 2. Absolvição sumária (tanto pela extinção da punibilidade quanto em razão da matéria de mérito) 3. requerimento ou especificação de provas (testemunhas) CPP, art. 564 CPP, art. 397 Não pedir Desclassificação Questões sobre pena Reincidência - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº...

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

de Novembro, n. 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente requerer: DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 396 e 396-A, CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. Síntese Fática e Processual No dia 20 de agosto de 2002, o denunciado, Marquinhos de Jesus, supostamente teria subtraído um automóvel FIAT MAREA, placa ADU-8181, que foi vendido em outro Estado da federação. Conduta tipificada no artigo 155, parágrafo 5º, CP. O fato…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

MODIFICADA). Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que…

Elaborado por Vanessa Teles TESES PRELIMINARES Art. 564, I, CPP: Incompetência do Juízo (V. art.5º, LIII, e 109,CF. Art. 69, CPP), Suspeição (art. 254,CPP), suborno ou impedimento do juiz (V. art. 252 a 256, CPP). Art. 564, II, CPP: Ilegitimidade da parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou absolutamente incapazes. Se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ESTADO DO PARANÁ MARQUINHOS DE JESUS, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade – RG sob o nº 123.456.789-8, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o nº 789.456.123-7, residente e domiciliado à Rua XV de Novembro, nº 852, apartamento 05, Centro, Curitiba – Paraná, CEP..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador abaixo…

Previa penas mínimas, médias e máximas e o quantum do grau de pena. b. Absoluta indeterminação: Se dá quase por completo no momento judicial. Não está descrito no tipo penal o tipo de pena e a quantidade. Cabe ao juiz a escolha da pena e ao quantum. Os preceitos do CP seriam apenas as tipificações, não haveriam preceitos secundários. c. Sistema da relativa determinação: Alia o legalismo do primeiro sistema e o arbítrio judicial do segundo sistema. A pena tem sua espécie e quantum…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AUTOS Nº 12345678910 MARIA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fulcro nos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Maria foi denunciada pelo…

PENAL – Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima…