Responsabilidade civil

dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. NEMIRIN LAEDERE PRESSUPOSTOS DA RESPOSABILIDADE 1) Descobrir se havia uma obrigação 2) Descobrir a quem cabia o cumprimento da obrigação. NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ART. 927 CC REPARAÇÃO ATO ILÍCITO -> ART. 186 C.C. Dano causado por menor incapaz ART 928 CC Regra da indenização 955 CC Sem dano, não há ato ilícito. No direito CIVIL, só há de se falar em ato ilícito se houver dano. Artigo 929 CC – reparação de dano causado por ato lícito. Artigo 187 CC – Concepção subjetiva do abuso do Direito “Animus Nocendi” “Atos Emulativos” “Chicaneiros” Exemplos de abuso de direito seguindo STJ 1) Publicidade abusiva 2) Envio de Produto não solicitado pelo consumidor 3) Antes da execução do serviço, o fornecedor se nega a dar orçamento. 4) O exercício do direito de greve pode se tornar abusivo 5) Adimplemento Substancial (inadimplemento mínimo) (arrendamento mercantil. Regra geral do sistema brasileiro de responsabilidade civil Responsabilidade Subjetiva -> Culpa Provada -> Art. 1.521 CC Responsabilidade Subjetiva -> Culpa Presumida Responsabilidade Objetiva -> Não há discussão de culpa Art. 932 CC 3 correntes 1ª) (Majoritária) A regra do Brasil ainda hoje é a responsabilidade civil subjetiva, pois só teremos a responsabilidade objetiva quando a lei determinar ou o juiz no caso concreto, entender…

CONSIDERA CANCELADA SUA DÍVIDA. A CULPA EM SENTIDO AMPLO,COMO VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO,IMPUTÁVEL A ALGUÉM,EM DECORRÊNCIA DE FATO INTENCIONAL OU DE OMISSÃO DE DELIGÊNCIA E CAUTELA,COMPREENDE:O DOLO QUE É A VIOLAÇÃO INTENCIONAL DO DEVER JURÍDICO E A CULPA EM SENTIDO ESTRITO,CARACTERIZADA PELA IMPERÍCIA,IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA,SEM QUALQUER DELIBERAÇÃO DE VIOLAR UM DEVER. CONSEQUÊNCIA DO ATO ILÍCITO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (ART.159,CC 2° PARTE)É A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO…

omissiva, quando o empregador deixa de observar determinadas recomendações a fim de resguardar a segurança do empregado, seja ela moral, física, jurídica ou psicólogica, ou comissiva, quando o empregador age de maneira a deixar o dano apto a vir existir; b) e a culpa, dividida em objetiva, que é quando basta a existência do dano para o empregador responder por este, e subjetiva, que é quando o empregador pode ser ou não o responsável pelo dano. A culpa subjetiva divide-se em três…

CIVIL A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro Responsabilidade civil aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão A responsabilidade civil provém da violação de uma norma jurídica preexistente Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está…

um todo, Assim modificações foram sendo realizadas, a partir da proibição de as pessoas fazerem “justiça com as próprias mãos”, passando a vigorar a obrigação de o responsável reparar o dano causado. O Direito romano, com a Lei das XII Tábuas e a Lei de Áquila, definiu um princípio regulador da obrigação de reparar o dano e o Direito francês, com o código de Napoleão, trouxe aperfeiçoamentos ao introduzir o princípio geral de responsabilidade civil, mas generalizou a chamada teoria…

membro da equipe responde apenas pelos atos que pratica. Numa cesariana, por exemplo, o cirurgião obstetra ocupa-se dos procedimentos relacionados à liberação do bebê do útero. Cortado o cordão umbilical, sua atenção volta-se exclusivamente à mãe. O pediatra neonatal responsabiliza-se pela recepção do recém-nascido. No seu canto, o anestesista cuida do fluxo do anestésico e monitora as funções vitais da parturiente. É essencial que cada membro da equipe médica concentre-se na sua função.…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE DIREITO SEMINÁRIO INTEGRADOR V – 1. RESPOSABILIDADE CIVIL. Campo Grande – MS 1.Responsabilidade Civil: Origem do Instituto e Pressupostos Gerais 1.1.Conceito A ideia de responsabilidade Civil está relacionada a noção de não prejudicar o outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicações de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Soto:…

confiança. Quando se diz respeito a obrigações comerciais, a garantia pessoal existente é chamada de aval sendo regida pelos princípios cambiários, não podendo se confundir com a fiança, pois o aval é um contrato unilateral que tem por objetivo garantir pagamento de títulos de crédito, não existindo assim um contrato, e por ser uma obrigação cambial é autônoma e literal, e ao contrário da fiança não exige outorga conjugal, é ainda solidário, sendo a fiança subsidiaria. Não se confunde…

coercibilidade 3 Autoexecutoriedade , RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É DOS SEGUINTES TIPO: Objetiva – é aquela em que precisa comprovar ação dano e nexo, não havendo necessidade de comprovar o DOLO ou CULPA, do estado. Responsabilidade do agente publico- subjetiva Teoria do risco –Significa que o estado pode se eximir daquela responsabilidade ORGANIZÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FAZEM PARTE DA ADM PUBLICA DIRETA: União Estado Muncipios FAZEM PARTE DA ADM PUBLICA…

----------------------------------------------------------------------------------------------------------1.2 ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade objetiva - o autor do dano irá reparar/indenizar o dano independentemente da culpa ser dele ou não. Exemplo 01 - Danos ambientais, Petrobras circulando com seus navios ocorre um vazamento de óleo, a reparação de dados no âmbito ambiental é sempre objetiva, ou seja, terá de indenizar independente de ter sido por falha…