Responsabilidade tributária

responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito dos quais seguem: em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). Em sentido restrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é contribuinte ao direito do Estado de exigir a prestação da obrigação tributária determinada pelo código. Na Legislação brasileira, a não-obediência do contribuinte a essa responsabilidade pode gerar sanções graves, que incluem o confisco de seus bens e até prisão (ver artigo sonegação) do qual o nao pagamento é um prejuizo aos cofres públicos. A responsabilidade pode ser delegada a outrem, quando da impossibilidade do contribuinte de pagar o devido imposto, mas essa situação é regulada na lei de feita de forma legalizada. Vejamos, pode ocorrer em caso de morte do contribuinte, por ocasião em que suas obrigações tributárias passarão à responsabilidade de seus sucessores (herdeiros ou meeiros) - ainda que menores de idade. Nesses casos, a responsabilidade tributária dos herdeiros limita-se ao montante recebido como herança ou meação, nada superior aquilo que foi recebido, ou seja, é apenas o pagamento daquilo que se deve na aquisicao da resposabilidade como contribuinte. (ver Direito das Sucessões no código). A…

LETÍCIA FERNANDES LAGROTTA RESPOSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. JUIZ DE FORA 2014 Formulário para elaboração do projeto Identificação Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção…

ELIENE MENDES LIMA LOPES Julia.......................... Tâmara.................. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN: Auditoria, Controladoria e Perícia PEDRO AFONSO - TOCANTINS 2013 ELIENE MENDES LIMA LOPES JÚLIA DA SILVA OLIVEIRA TÂMARA BEZERRA DE MOURA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN: Auditoria, Controladoria e Perícia Artigo apresentado a Faculdade Rio Sono, como requisito parcial…

enfraquece o sucesso dos negócios, mas também eleva os custos da empresa, destrói a confiança dos fornecedores e clientes, prejudica a reputação da empresa, e contribui diretamente para a pobreza, desigualdade, crime e insegurança, apoderar-se da confiança pública para desviar recursos das empresas que estão em desenvolvimento e necessitam dos incentivos do governo para cumprir com suas obrigações tributárias. DESENVOLVIMENTO Nos últimos anos a corrupção vem crescendo no…

dignidade, a honra, ou seja quando se tratar de dano moral, o dinheiro visa reparar tal dano. Essa reparação acrescerá ou não no patrimônio da pessoa. Objeto do estudo O objeto da pesquisa é a incidência tributária sobre as indenizações no Brasil. Objetivos do estudo O presente trabalho tem como objetivo central discutir a ilegitimidade da tributação sobre indenizações recebidas por danos morais e materiais, e como objetivo geral analisar a incidência tributária das…

o que é Lei de resposabilidade Fiscal? A Lei de responsabilidade Fiscal veio como Lei complementar 101, de 04-05-2014, ou seja, veio de forma explicita para que seja cumprida todos os mandamentos da Constituição da república Federativa do Brasil de 1988. Onde vem trazendo maneiras de condutas dos administradores do nosso país, nos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário; nos governos das três esferas - União, Estadual e Municipal. É através dessa Lei que os governantes…

Amaro Eduardo Sabag Paulo de barros carvalho Direito Tributário I EMENTA - Direito Tributário I Atividade financeira do Estado. Ciência das Finanças. Conceito e objeto do Direito Financeiro. Despesa Pública. Receita Pública. Classificação. Crédito Público. Orçamento Público. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Conceitos de Direito Financeiro e de Direito Tributário. Autonomia do Direito Financeiro e do Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com outras…

demissões: a organização precisa se envolver em atividades de recrutamento, seleção e demissões a fim de alcançar o número necessário de empregados. Planejamento para treinamento e desenvolvimento: uma empresa sempre precisa de trabalhadores experientes e competentes e, esta etapa, envolve o planejamento e as providências para programas de treinamento e de desenvolvimento que assegurem o suprimento contínuo de pessoas com habilidades adequadas. Departamento Financeiro: esse…

escala. As principais dificuldades identificadas são a falta de crédito no mercado e o pouco poder de barganha com os fornecedores. Segundo especialistas, a gestão ineficaz (o pouco acesso à tecnologia de ponta e às técnicas modernas de gestão contribuem para este índice) ainda é a maior responsável. As pequenas e médias empresas possuem inúmeras dificuldades em colocar seus produtos no mercado com preço competitivo e ainda, a restrição ao crédito, a gestão empresarial…

UNINTER TCC DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pelotas, novembro de 2011. UNINTER TCC DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO…