Resposabilidade Tributaria

ajuizamento de ação de integralização do capital social contra os sócios, podendo nestes casos adentrar no patrimônio pessoal de cada sócio. A limitação da responsabilidade plena só ocorre após a integralização total do capital social. RESPOSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO CAPITAL O art. 1.055, § 1° do Código Civil traz a responsabilidade solidária de todos os sócios pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da…

gastos devem ser feitos com o dinheiro que a prefeitura dispõe. Sendo assim trouxe para os municípios uma importante contribuição para a o ajuste fiscal, reforçando o potencial tributário, fazendo com que os governantes devolvessem uma politica tributaria responsável e cobrando efetivamente, os tributos que são de sua competência. A lei se apoia em quatro eixos: Planejamento: é feito por intermédio de mecanismo como Plano Plurianual (PPA), lei das diretrizes orçamentarias (LDO) e lei…

diferença entre os dois planos apontados é que em um plano de beneficio definido, o patrocinador tem o risco do investimento em função da promessa de um beneficio futuro. Em contrapartida, uma empresa com uma plano de contribuição definida não tem resposabilidades após o cumprimento das contribuições acordadas. Nos planos de contribuição variável, tanto a contribuição quanto o benefício são varáveis, uma vez que tal modalidade apresenta a conjugação de características das modalidade de…

economia globalizada, 2a. Edição, Editoras Atlas, São Paulo, 2001; PASSARELLI, João; BOMFIM, Eunir de Amorim. Custos: Análise e controle. 3. ed. São Paulo: IOB; Thonson, 2005. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Carga Horária: 60 h 4 créditos Ementa: Aspectos Legais do Direito tributário; Competência Tributária; Receitas Públicas e |tributos; Normas gerais do Direito Tributário; Ilicito Tributário; Contencioso Tributários. Bibliografia básica: BALEEIRO, Aliomar; NOVELLI, Flavio Bauer.…

tal da receita bruta da empresa. A possibilidade de enquadramento da empresa no Simples irá depender de uma série de fatores estabelecidos na lei.  Lucro Arbitrado: Regra geral, o lucro arbitrado é um mecanismo adotado pela autoridade tributária que arbitra a base de cálculo do imposto das pessoas jurídicas, sempre que estas deixam de cumprir suas obrigações acessórias (escrituração, por exemplo).  Lucro Real: Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado…

responsáveis pela aquisição do produto, com o uso de amostras e folhetos explicativos sobre o produto. Outra boa forma de divulgar o produto para o público em geral é o uso de Outdoors e a publicidade em ônibus da região. 1.5.5 Informações Fiscais e Tributárias O segmento de recarga de cartuchos, assim entendida a recarga de cartuchos associado ao comércio, poderá optar pelo SIMPLES Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…

sempre resultado do esforço consciente e eficaz. Finalmente, perdoarei os que me ofendem, porque compreendo que às vezes ofendo os outros e necessito de perdão. Mahatma Gandhi 6 RESUMO Como uma alternativa de redução da elevada carga tributária incidente sobre as empresas brasileiras, o planejamento tributário começa a ganhar destaque, pois, é sabido que, no Brasil, cerca de 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de encargos sociais, e isto representa uma…

de suas aividades operacionais, e todos procedimentos exigidos a título de serviços, materiais e medicamentos, são os mesmos que um hospitral oferece, e assim, não pode o fisco obrigar a Requerente a suportar uma enorme carga tributária, fora de sua realizadade tributária, uma vez que as atividades desenvolvida pela mesma são identicas a de um hospital, oque é um absurdo!!!!. DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO A TRIBUTAÇÃO EM UMA BASE DE PRESEUNÇÃO REDUZIDA PARA AS EMPRESAS DE…

''Ferrari (2013, p.09) explica como funciona os três níveis de decisões empresariais associado um tipo de planejamento a cada um, a saber estrategico, tatico e operacional.'' As decisões estrategicas segundo Ferrari (2013, p.09) são de resposabilidade da alta administração e afetam toda a empresa por um periodo de tempo muito amplo, uma vez que seus objetivos deverão ser alcançados no londo prazo. Assim o planejamento esttrategico destina-se a prepar a empresa para condições…

ocorrendo o incremento das despesas públicas com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), na reabilitação profissional e na saúde reduzindo a disponibilidade de recursos orçamentários para outras áreas, induzindo o aumento da carga tributária sobre a sociedade. A elaboração, implantação e coordenação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil (PCMAT) é feito conforme a Norma Regulamentadora NR-18, que é um programa do Ministério…