Resposabilidade Tributaria

a cada um dos três poderes da União, dos Estados e dos Municípios, definindo responsabilidades tanto para o Legislativo como para o Executivo, que até então entravam no conjunto, sem tratamento específico; b) Utilização do conceito de receita tributária disponível para servir de base os limites relativos às despesas de pessoal e do endividamento, ao invés do conceito genérico de receitas; c) Ampliação de prazos para enquadramento nos limites definidos para as principais variáveis das finanças

modalidade, com o objetivo de fazer frente aos seus gastos, impondo, por consequência, uma pesada carga tributária à sociedade, que, pressionada, se sente motivada a sonegar impostos, contribuindo, assim, para o desequilíbrio das contas públicas em constante déficit. A questão da receita também deve ser vista pelo lado da renúncia fiscal praticada pelo governante, ao aplicar dispositivo de isenção tributária constitucionalmente prevista, ao receber transferências financeiras em valores…

modalidade, com o objetivo de fazer frente aos seus gastos, impondo, por consequência, uma pesada carga tributária à sociedade, que, pressionada, se sente motivada a sonegar impostos, contribuindo, assim, para o desequilíbrio das contas públicas em constante déficit. A questão da receita também deve ser vista pelo lado da renúncia fiscal praticada pelo governante, ao aplicar dispositivo de isenção tributária constitucionalmente prevista, ao receber transferências financeiras em valores…

Cada vaca no Brasil produz uma média de cinco litros por dia. É muito pouco. O gerente da cooperativa Tarsísio Costa aponta outros embaraços. “Nós temos uma baixa escala de produção. Fora isso, nós temos o custo pós-porteira, que são a alta carga tributária para se produzir no Brasil, os tributos, e um custo logístico para captação do leite também muito alto. Estradas ruins para se buscar pequenos volumes. Isso tudo encarece o nosso custo do leite”, avalia Costa. Com exceção do Sudeste e…

pub sendo portanto, impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis. 6) Débitos Judiciais: pagos mediante precatórios (art. 730 CPC e 100 da CF) 7) Créditos: os créditos tributários e não se submetem a execução fiscal (Lei 6830/80). 8) Imunidade Tributaria: é uma imunidade condicionada (art. 150, § 2º da CF) 9) Privilégios Processuais: 9.1) Foro: definição de competências, se federal, estadual ou municipal. (art. 109, I é a regra, ou seja, nas causas em que a União, autarquias ou…

devemos indicar o conteúdo mínimo que desejamos ter nos contratos: CONTEÚDO DESEJADO PARA O CONTRATO | Declaraçào do trabalho ou entregas | Linha de base do cronograma | Relatórios de desempenho | Período de desempenho | Papáis e resposabilidades | Local de desempenho do fornecedor | Definição de preços | Plano de pagamento x cronograma | Suporte ao produto | Limitação de responsabilidade | Remunicação e retenções | Penalidades | Bonus / incentivos |…

liberdade do indivíduo e autoridade da administração, a administração pública possui prerrogativas, tais como a autotutela, a autoexecutoriedade e possibilidade de alterar unilateralmente o contrato. Goza ainda de certos privilégios, como imunidade tributária, juízo privativo e presunção de veracidade dos seus atos. Cabe ainda mencionar as restrições a que se sujeita a administração pública, tais como a observância da finalidade pública, da moralidade e da legalidade e a obrigatoriedade…

direito internacional publico - como é que eu enquanto cidadao portugues posso apelar a normas de direito internacional. direito internacional na ordem interna - duas concepçao adoptadas nos estados para o fenomeno desta integraçao dualismo - tributaria do voluntarismo - direito internacional obriga - ordem interna e ordem externa - duas ordem juridicas - que sao dispares - nao ha forma de uma se confundir com a outra - se for tranformado em lei, um tratado - tranformaçao do direito…

qualificações complementam os princípios contábeis. 4.2.2 Características qualitativas de informação em demonstrações contábeis As caracteristicas qualitativas de informações em demonstrações contabéis apresentam tanto quanto os principios a resposabilidade da administração pelos recursos confiados a ela. As características são nomeadas em: compreensibilidade, relevância, materialidade e confiabilidade. Pelas normas do CFC Lei nº 1.285/10 no livro Contabilidade para Pequenas e…

transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos a os acionistas. Vantagens: * O valor de ações da empresa, determina o termos de resposabilidades de uma empresa classificando o grau de poder de cada sócios. * Capital de Giro; * Possibilidades de crescimento mais amplo e mais rápido; Desvantagens: * A instabilidade de mercado, inclui muitas variáveis…