Resposabilidade Tributaria

crédito líquido, certo e exigível. O direito à compensação do indébito tributário é corolário lógico do próprio direito de propriedade, constitucionalmente amparado. Assim, não há que se remeter à legislação especial, mais precisamente, à legislação tributária, a definição dos limites ao direito à compensação, quando for a Fazenda Pública a devedora. • O Art. 374 representa uma das importantes inovações do novo Código, pois rompe toda a tradição seiscentista do direito obrigacional…

crédito líquido, certo e exigível. O direito à compensação do indébito tributário é corolário lógico do próprio direito de propriedade, constitucionalmente amparado. Assim, não há que se remeter à legislação especial, mais precisamente, à legislação tributária, a definição dos limites ao direito à compensação, quando for a Fazenda Pública a devedora. • O Art. 374 representa uma das importantes inovações do novo Código, pois rompe toda a tradição seiscentista do direito obrigacional…

crédito líquido, certo e exigível. O direito à compensação do indébito tributário é corolário lógico do próprio direito de propriedade, constitucionalmente amparado. Assim, não há que se remeter à legislação especial, mais precisamente, à legislação tributária, a definição dos limites ao direito à compensação, quando for a Fazenda Pública a devedora. • O Art. 374 representa uma das importantes inovações do novo Código, pois rompe toda a tradição seiscentista do direito obrigacional…

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é aplicável, quanto à sua oponibilidade a terceiros, o disposto no nº 2 do artigo anterior. 4. O sócio não pode eximir-se à responsabilidade por determinada dívida a pretexto de esta ser anterior à sua entrada para a sociedade. ARTIGO 998.º (Resposabilidade por factos ilícitos) 1. A sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários. 2. Não…

Exemplo disso é a compra de sistemas de ensino sob a forma de material didático apostilado pelos municípios paulistas. Para Adrião (2007), duas condicionantes são destacadas na ampliação de responsabilidades: os municípios com baixa capacidade tributária que necessitam de repasses de outros entes federados e/ou da adoção de estratégias orçamentárias que minimizem os gastos com educação, exemplificando, no caso paulista, a terceirização da oferta educacional; as dificuldades encontradas…

crédito líquido, certo e exigível. O direito à compensação do indébito tributário é corolário lógico do próprio direito de propriedade, constitucionalmente amparado. Assim, não há que se remeter à legislação especial, mais precisamente, à legislação tributária, a definição dos limites ao direito à compensação, quando for a Fazenda Pública a devedora. • O Art. 374 representa uma das importantes inovações do novo Código, pois rompe toda a tradição seiscentista do direito obrigacional…

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