Resposabilidade Tributaria

desempenhos em todas as dimensões que medem sustentabilidade empresarial. Seus objetivos são funcionar como uma referência para o investimento socialmente responsável e atuar como indutor de boas práticas no meio empresarial brasileiro. 3- LEI RESPOSABILIDADE FISCAL Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal…

desempenhos em todas as dimensões que medem sustentabilidade empresarial. Seus objetivos são funcionar como uma referência para o investimento socialmente responsável e atuar como indutor de boas práticas no meio empresarial brasileiro. 3- LEI RESPOSABILIDADE FISCAL Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal…

lei ordinária para sua criação e majoração. Excepcionalmente, a CF exige uma LC. Obrigação Tributaria - Dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. Principal quando o contribuinte tem por prestação o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Surge com a ocorrência do fato gerador e extingue‐se juntamente com o crédito tributário dela decorrente Competência Tributária - “É a aptidão para criar tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses…

visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O artigo supramencionado dispõe que todos os Entes podem dispensar através de lei o tratamento diferenciado e favorecido as ME e as EPP. Art. 146 – Cabe à lei complementar: (...) III – Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento…

|identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras | | |realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou | | |quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal. Em razão das circunstâncias peculiares| | |existentes nas operações realizadas entre essas pessoas

Estrutura 34 50% 40% 20% 20% 10% AMBIENTE DE CONTROLE 10% 10% AVALIAÇÃO DE RISCOS 20% 10% ATIVIDADES DE CONTROLE GRANDES 10% INFORMAÇÃO e COMUNICAÇÃO MONITORAMENTO PME Fonte: COSO – www.coso.org Resposabilidades e Deveres 35 SÓCIOS • Define a visão e a missão; e, • Estabelecem os objetivos que deverão ser atingidos. ADMINISTRAÇÃO • Estabelecem os planos principais; • Selecionam as estratégias; e, • Determinam o…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” BARROS, explica o artigo citado afirmando que os tributos são valores levados aos cofres públicos de forma não voluntária, que poderá ser pago em dinheiro ou por compensação tributária, deverá esta previsto em lei e que deve existir um documento elaborado pela autoridade administrativa para aquele pagamento. Para AMARO, “Tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida…

as leis vigentes para que a mesma se beneficie dos direitos e incentivos promovido pelos órgãos competentes dos quais regulamentam toda a atividade de empresário, e busque o sucesso da organização. Apresentaremos em nosso trabalho a organização tributária de uma empresa na qual aplicaremos os conhecimentos obtidos nas aulas e literaturas do Direito empresarial. CONCEITO DIREITO COMERCIAL: A doutrina tradicional considerava que, juridicamente, matéria comercial era toda relação que…

Lucro presumido .................................... 13 11.1.4 Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) .................................................... 14 11.1.5 OPÇÃO TRIBUTÁRIA ......................... 15 11.2 Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços.. 17 11.2.1 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 18 11.2.2 INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS .............................................. 19 11.3 PIS e COFINS sobre…

INTRODUÇÃO O tema pesquisado é a Responsabilidade Tributária dos sócios nas sociedades empresárias limitadas. Nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada, em regra, a responsabilidade dos sócios é restrita ao total do capital social integralizado, contudo, existem exceções quanto às obrigações tributárias, previstas no Código Tributário Nacional, e o presente trabalho demonstrará se esta “exceção” tem sido tratada como regra ou exceção nos estritos termos da palavra.