Responsável Pela Fiscalização Da Legislação Previdenciária

perigo a vida e saúde. MÉRITO: DO REGISTRO FUNCIONAL - ALTERAÇÃO SALARIAL O reclamante sempre recebeu corretamente o seu salário de acordo com a função exercida, sendo que, a reclamada reajustava e corrigia-os de acordo com a legislação salarial vigente e dissídios da categoria profissional. Os documentos anexados a defesa da Reclamada (recibos de pagamentos, termo de rescisão devidamente homologado) demonstram os aumentos salariais do reclamante, bem como sua maior…

previdenciários, ou seja, aposentadoria, pensões, auxílio-doença, auxílio-acidente e etc. Em muitas cidades pequenas, os benefícios do INSS movimentam a economia. Os valores para manutenção desses benefícios vêm da arrecadação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre notas fiscais de prestação de serviços onde há cessão de mão-de-obra, sobre valores pagos a prestadores de serviço pessoa física denominados contribuintes individuais, sobre a…

Motta. Período: 4º Professora: Sônia Batista TRABALHO DE FINANÇAS PÚBLICAS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) – LEI COMPLEMENTAR 101, 04/05/2000 CAPÍTULO IX – TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – ARTIGOS 48 AO 59 O Capítulo IX dá as regras para a transparência e fiscalização da gestão fiscal e para a escrituração das contas. Apresenta as informações do novo Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal. Estabelece a tramitação da…

disciplina a conduta consistente no comportamento de um particular entregar uma quantia em dinheiro ao erário. Esta definição está vinculada ao conceito de direito positivo tributário, que se refere ao exercício da tributação que são instituição, fiscalização, arrecadação tributária. SEGURIDADE SOCIAL Segundo a Constituição de 1988, Seguridade social é um conjunto integrado de ação de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade, com o objetivo de assegurar a toda população os…

deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010. 3.2 Não poderão participar desta licitação: 3.2.1 proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 3.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº…

medicina previdenciária. II. Rearticular as unidades do setor público e estas com o setor privado. III. Regionalizar e hierarquizar a assistência médico-sanitário de acordo com os perfis epidemiológicos de cada área do País. Com a criação desses sistemas, consolida-se, no conjunto das práticas de saúde coletiva, a dissociação entre a Vigilância Epidemiológica, que responde pelo controle de doenças, particularmente das doenças transmissíveis, e a Vigilância Sanitária,…

uma disponibilidade maior de crescimento dentro daquilo que os pertencem. O Simples Nacional é o controle de tributos responsável pelo recolhimento da empresa, o qual oferece as microempresas e as empresas de pequeno porte, a possibilidade de menor tributação do que em relação a outros regimes tributários, uma maior facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista, dentre muitas outras vantagens. O planejamento tributário é muito importante para o bom…

Sistema Único de Saúde – SUS ..................................................................................... 31 Acidente de Trabalho................................................................ 32 Responsabilidade do empregador – Legislação previdenciária......... 34 Responsabilidade do empregador - Código Civil Brasileiro.............. 35 Responsabilidade do empregador - Código Penal Brasileiro............ 37 Observações…

uma disponibilidade maior de crescimento dentro daquilo que os pertencem. O Simples Nacional é o controle de tributos responsável pelo recolhimento da empresa, o qual oferece as microempresas e as empresas de pequeno porte, a possibilidade de menor tributação do que em relação a outros regimes tributários, uma maior facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista, dentre muitas outras vantagens. O planejamento tributário é muito importante para o bom…

pela quantia restante, vez que a solidariedade imputada impede seja dada quitação, a qualquer dos responsáveis solidários, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade. As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei n. 8.112, de 11/12/90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado…