Resumo tgp

TGP Direito objetivo (norma agendi): é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito subjetivo (facultas agendi): é a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo... Litígios são as pendências pertinentes a uma ação. São as discordâncias entre as partes (autor e réu) que compõem um processo judicial. Normalmente, se discutem litígios nas áreas de direito do trabalho e direito civil. Lide, na concepção mais clássica (Carnelutti), corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Trata-se do núcleo essencial de um processo judicial civil, o qual visa, em última instância resolver a Lide (conflito) apresentada perante o juízo. Litispendência. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Registre-se que a primeira deve estar em curso. Existem três elementos essenciais e fundamentais que caracterizam a litispendência: * as mesmas partes; * a mesma causa de pedir; * o mesmo pedido. Argüída em preliminar de contestação deve por fim à nova demanda, já que duas ações idênticas não podem ser ajuizadas. Jurisdição Introdução O homem é um animal politico, vê na agregação organizada uma das mais eficazes formas de solução de seus problemas. Dai a concepção de Estado. Não obstante em face do agigantamento natural do Estado, Montesquieu

verdade material e o da garantia de defesa. 4  Legalidade objetiva: exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para a preservação da lei. Todo processo administrativo há que basear-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade.  Oficialidade: atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda, que, instaurado por provocação do particular, uma vez instaurado passa…

§2º da CLT BRASIL, 2009). É consentido ao Juiz, nesse caso, adotar a teoria da despersonalização do empregador, conforme se observa pelo "caput" do artigo 2º da CLT, de forma que o crédito trabalhista persegue o patrimônio para onde quer que vá, como sendo este um direito de resultado. Em caso do patrimônio da empresa desaparecer, pouco importando a causa, os sócios, diretores e dirigentes respondem civilmente com seus patrimônios particulares. Este raciocínio…

pelos seus procuradores judiciais infra-firmados Xisto Alves dos Santos e Antonio Martins Neto, brasileiros, casados, advogados, inscritos na OAB Pr sob nº. 11.294 e 18.236, com Escritórios Profissionais nos endereços abaixo mencionados. Vem respeitosamente diante de Vossa Excelência e Augusto Juízo, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da CF/88 e dos arts 186, 187, 927 § 1º, 927, 932, 933 e 935 todos da Lei nº.10.406, de10.01.02, que entrou em vigor em data de 11.01.03, (Novo…

DIREITO CIVIL IV Posse Propriedade é relação entre pessoa e coisa e se assenta na vontade da lei: uma relação de direito POSSE: é relação entre pessoa e coisa assentada na vontade da pessoa: uma relação de fato Efeito de posse: a) A PROTEÇÃO POSSESORIA: - desforço pessoal ( CC, art.1210, §1º) - ação de reintegração de posse – esbulho(possuidor é tirado de sua posse) - ação de manutenção de posse – turbação (o possuidor não perde a posse, mas não pode exercê-la mansa e…