Responsável Pela Fiscalização Da Legislação Previdenciária

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários aos crimes contra a ordem econômica e tributária Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à Lei sobre os crimes contra a ordem e econômica e…

caput não impede a adoção de medidas de economia processual, tais como a assinatura e publicação conjunta, em um mesmo documento, de contratos distintos. § 2º O órgão não poderá contratar o mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto, assegurando a necessária segregação das funções. § 3º As licitações por empreitada de preço global, em que serviços distintos são agrupados em um único lote, devem ser excepcionais, somente admissíveis…

rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais. TÍTULO III DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 3º A Previdência Social tem por fim…

apresentara outras formas de tributação. No capitulo posterior se apresento o Simples Nacional enfatizando suas abrangência e definições, as entidades que poderão optar por esta forma de tributação, as atividades pertinentes a ela e os órgãos de fiscalização da mesma, finalizando os dependentes da contabilidade e sua divisões em áreas especificas. 2 A EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE A história da contabilidade é tão antiga quanto á história da humanidade, Segundo SCHMIDT (2000). O…

feita, no que concerne ao Direito Tributário, pode ser indicado como responsável tributário todo aquele que tenha relação direta com a obrigação, desde que a lei assim preveja. Nessa esteira o condômino é aquele que estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), especialmente no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de…

de eventuais procedimentos de fiscalização tributária. 1 .3 - ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA 1 .3 .1 - Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes; 1 .3 .2 - Elaboração da declaração anual de rendimentos e documentos correlatos; 1.3 .3 -Atendimento das demais exigências previstas em atos normativos , bem como de eventuais procedimentos de fiscalização. 1 .4 - ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 1 .4 .1 -Orientação

c) II e III, apenas. d) I, II e III. e) I, apenas. 4 - Q393018 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário ) Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença. b) independentemente…

Histórico 4 2.3 Estrutura acionária 4 2.4 Objetivos 5 2.5 Valores 5 2.6 Certificações 5 2.7 Parcerias e clientes corporativos 6 2.8 Educação Financeira 6 2.9 Vendas 7 2.10 Icatu Fundos de Pensão Administração Previdenciária 7 3 Análise do ambiente e do setor 10 3.1 Aplicação das 5 forças de Porter 10 3.1.1 Ameaça de novos entrantes 11 3.1.2 Poder de negociação dos compradores 12 3.1.3 Ameaça de produtos ou serviços…

Reguladora, 115 11.3 - Consórcio Público de Direito Privado, 116 11.4 - Fundação Pública de Direito Privado, 117 11.5 - Empresa Pública, 118 11.6 - Sociedade de Economia Mista, 119 11.7 - Quadro Sinóptico sobre a Administração Indireta, 122 11.8 - Legislação Aplicável à Administração Pública, 124 12 - DEMAIS ENTIDADES, 128 12.1 - Introdução, 128 12.2 - Entidades de Fins Ideais, Voltadas para o Setor Social, 130 12.2.1 - Demais Entidades Paraestatais, 130 12.2.1.1 - Serviço…

Este discurso foi amplamente incorporado pelo setor governamental na década de 50 (do século XX). (AGUIAR, 1985). Várias foram às regulamentações posteriores que previam a isenção previdenciária[5], para as entidades definidas como filantrópicas. A certificação de enquadramento que concedia acesso à isenção previdenciária, definia a natureza das entidades filantrópicas aos critérios contábeis e jurídicos. A isenção de impostos sobre a importação de produtos foi legada às entidades que…