Responsável Pela Fiscalização Da Legislação Previdenciária

do Estado, ou seja, quando se trata de indenização previdenciária e quando se trata de indenização em acidente de trabalho, haja vista que seus recebimentos podem ser cumulados. Porém, para que seja paga a indenização civil é necessária, a observação da relação de trabalho, grau de seqüelas, redução da capacidade laborativa e principalmente a legislação pertinente, de acordo com a natureza do acidente laboral. Já a indenização previdenciária basta que haja uma lesão em decorrência…

para o local de funcionamento da empresa, pela Prefeitura Municipal. É importante verificar a viabilidade do local escolhido com muita antecedência para que haja tempo de se procurar outro no caso do local não ser aprovado. Existem dois órgãos responsáveis por fornecer essa aprovação que são a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Urbanismo. O empreendedor deve se dirigir a um desses locais portando os seguintes documentos: Cópia do carnê de IPTU do local. Formulário…

Trabalho”; e De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação…

Legislação e normas Brasília, 2011. Elaboração Luiz Roberto Pires Domingues Junior Paulo Rogério Albuquerque Oliveira Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração Todos os direitos reservados. W Educacional Editora e Cursos Ltda. Av. L2 Sul Quadra 603 Conjunto C CEP 70200-630 Brasília-DF Tel.: (61) 3218-8314 – Fax: (61) 3218-8320 www.ceteb.com.br equipe@ceteb.com.br | editora@WEducacional.com.br 3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ...................................

quantidade de tarefas executadas e na capacitação profissional para utilização do SPED. Verificou-se que a nebulosidade da legislação, a mudança de cultura na empresa e a falta de software adequado, foram os maiores desafios enfrentados. O SPED promoveu a redução da emissão e armazenamento de documentos em papel, a rapidez no acesso às informações e fortalecimento do controle e da fiscalização. Foi considerado um instrumento de melhoria na gestão fiscal das empresas. Palavras-chave:…

vistoria seja realizada no local. Essas vistorias são realizadas por diversos órgãos, tais como: corpo de bombeiro (obrigatória), vigilância sanitária, órgãos ambientais e outros. Veja se sua atividade é passível de licenciamento ambiental no órgão responsável em seu município. Quando o atendimento é realizado no próprio domicílio, a obtenção do alvará de funcionamento é condicionada a declaração explícita dos vizinhos de que a atividade não traz prejuízos à comunidade, autorizando o…

PREVIDÊNCIA SOCIAL DISSEMINANDO A CULTURA PREVIDENCIÁRIA: UMA PROPOSTA DE DIVULGAÇÃO DO RPPS JUNTO AOS SERVIDORES E MUNICÍPIOS DO AGRESTE MERIDIONAL DE PERNAMBUCO: IATI E TUPANATINGA JOSÉ ALVES BARRA NOVA MARIA EDILEUZA DE SOUZA Caruaru 2012 JOSÉ ALVES BARRA NOVA MARIA EDILEUZA DE SOUZA DISSEMINANDO A CULTURA PREVIDENCIÁRIA: UMA PROPOSTA DE DIVULGAÇÃO DO RPPS JUNTO AOS SERVIDORES…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde Gomes Franco. BELÉM – PARÁ 2014 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Edivaldo de Amorim Santos1 Evanildes…

Grau com habilitação curricular específica de nível técnico, em instituição de ensino reconhecida nos termos da legislação vigente; III - a quem, após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituição de ensino técnico estrangeiro, nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e revalidado seu diploma no Brasil de acordo com a legislação vigente; IV - a quem, não tendo os cursos e a formação referidos nos itens I e II, conte na…

necessário, este prazo poderá ser antecipado, mediante comunicação prévia. 2 - DA ABERTURA DA LICITAÇÃO 2.1 A abertura da licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. DATA DA ABERTURA: 14 de fevereiro de 2012 HORA: 15:00 horas (horário de Brasília/DF) LOCAL: no sítio www.comprasnet.gov.br UASG: 170312 – Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de…