Responsável Pela Fiscalização Da Legislação Previdenciária

pode converter em pecúnia parte de suas férias, devendo usufruí-las integralmente (§ 3º do art. 143 da CLT). O trabalho em tempo parcial não pode ensejar tratamento desigual aos empregados em questões de oportunidades de promoção, às prestações previdenciárias, ao acesso aos planos de saúde e odontológicos oferecidos aos demais empregados, ao percentual do FGTS, etc.. 7. INTERVALO PARA DESCANSO Quando a duração do trabalho for no mínimo de 4 (quatro) horas e no máximo de 6 (seis)…

seis meses para entregar a documentação relacionada a prevenção de incêndio e segurança sanitária. Outra mudança é a não-solicitação de documentos ligados a quitação de tributos administrativos, declarações de antecedentes criminais e quitações previdenciárias ou trabalhistas. O contrato de locação ou escritura da sede da empresa não precisam mais ser apresentados. Mudanças da Lei Geral da Micro Empresa Os empresários que tenham sociedade em ME não precisam realizar…

no atendimento, qualificando seus colaboradores internos e garantindo o cumprimento da legislação vigente. Visão: Ser reconhecido pela excelência na prestação de serviços à todos aqueles que tenham interesse ou necessidade relacionada ao exercício da profissão contábil, valorizando os recursos humanos, e trabalhando com ética, transparência, responsabilidade social na execução dos registros e fiscalização da profissão. 3. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS O Departamento…

como à legislação da localidade da prestação do serviço. Art. 6o São direitos do profissional taxista empregado: I – piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria; II – aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência social. Art. 7o (VETADO). Art. 8o Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme…

industrialização se acelerava, o movimento operário procurava obter dos empresários e dos políticos algum tipo de proteção ao trabalho que levasse à criação de uma legislação social no país. Foi só a partir de 1930, no entanto, que essa legislação passou a ser realmente implementada, tanto na área trabalhista quanto na previdenciária. Durante a Primeira Guerra Mundial a indústria brasileira registrou alto índice de expansão, fruto do declínio do comércio internacional e da conseqüente…

provas e cartões de respostas, com a garantia de sigilo; f) Distribuir e alocar os candidatos inscritos, de acordo com os locais em que serão realizadas as provas objetivas; g) Instituir uma Coordenação Central, treinando o pessoal que realizará a fiscalização das provas objetivas, de modo a garantir a homogeneidade de procedimentos em todos os locais em que as provas serão aplicadas e a imediata resolução de eventuais imprevistos que possam vir a ocorrer; h) Efetuar o processo de…

....................................................3 2. Calibração 3 2.1. SGQ e Normas 3 2.2. Qualidade e Meio Ambiente 3 3. Acreditação de Laboratórios 3 4. Laboratório Interno 3 4.1. Gestão Participativa 3 4.2. Direito e Legislação 3 5. Terceirização 3 6. Custos 3 6.1. Internos 3 6.2. Externos 3 7. Considerações Finais 3 8. Referências 3 INTRODUÇÃO Com o surgimento das normas, algumas empresas…

aos patamares de sua receita bruta, ou desenquadramento, se a receita bruta for superior a R$ 2.400.000,00. Capítulo III – Da Inscrição e da Baixa. (Art. 4, 5, 6, 7 e 8) Estabelece o art. 4º da LC 123/2006 que todos os órgãos e entidades responsáveis pelo processo de abertura ou fechamento de empresas deverão reger –se mediante procedimentos unificado para a regularização da atividade desenvolvida pelo microempresário e empresário de pequeno porte, de forma a garantir a…

“Liber Abacci”, no qual evidenciou a vantagem prática da escrita por “números arábicos” (estes que os árabes haviam feito famosos pela difusão, mas que foram criados na Índia e não pelos árabes). (SÁ, 2004, p. 29) A obra de Fibonacci teria sido responsável por influenciar o surgimento na Itália, no fim do século XIII, do ensino de aritmética, por meio de “Mestres de Ábaco” tendo principais expoentes Paolo Dagomari, Troilo de Cancelaris, Francesco da Cancelario (filho de Troilo),…

representa uma legítima proteção da liberdade e da propriedade. Os limites do planejamento tributário são fixados pela lei; assim, o sujeito passivo que age de acordo com a lei não pode receber censura. Se abusos existem, cabe à lei coibir e à fiscalização agir contra os que se desviam do caminho do bom direito. COMO FAZER UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento tributário será iniciado com uma revisão fiscal, em que o profissional deve aplicar os seguintes procedimentos: 1 – fazer