Responsável Pela Fiscalização Da Legislação Previdenciária

contribuição previdenciária do Estado incidente sobre a folha de pagamento daqueles que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar, observado o disposto no caput do art. 21; II - a contribuição previdenciária dos segurados ativos e inativos que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar, observado o disposto no caput do art. 21; III - a contribuição previdenciária dos…

elaboração do LTCAT deve ser feita pelo engenheiro do trabalho ou pelo médico do trabalho da empresa ou mesmo que venha prestar serviço à organização na área de saúde ocupacional. Apenas estes profissionais estão qualificados perante a Legislação Trabalhista e Previdenciária a emitir tal laudo.  Este documento deverá permanecer disponível na empresa e ficar à disposição da Previdência Social. Inclusive, é bom lembrar que o LTCAT servirá de base para o preenchimento do PPP, uma vez que…

momento para contabilistas e usuários “tirarem” da contabilidade o que de fato ela se propõe como ciência: a informação necessária à gestão empresarial. Tecnologia e Contabilidade Nessa nova fase da contabilidade muito se faz para facilitar a fiscalização, e a vida do contador. Abaixo segue algumas áreas onde a tecnologia e as atualização se faz presente: Grande mudança - As Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standard - IAS em inglês), atualmente…

Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição A série Legislação reúne textos legais sobre temas SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição Anexo II, Praça dos Três Poderes 70160-900 – Brasília, DF editora@camara.leg.br Telefone (61) 3216-5809 Fax (61) 3216-5810 Brasília 2012 Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Série Legislação SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da…

inicial do sistema PAT 4.0 após usuário logado 1º passo: “Beneficiária - Inscrição” Tela para preenchimento do formulário de inscrição Importante: A inscrição da empresa beneficiária tem três páginas (dados da empresa/execução do programa/responsável pela empresa), portanto, para a empresa concluir a inscrição terá que ter em mãos os seguintes dados:  Cartão de CNPJ (matriz e filiais) ou CEI;  Total de trabalhadores por CNPJ;  Separar o total dos trabalhadores por…

Aspectos legais da empresa 11 2.4 Inclusões de Pessoa com Deficiência nas Organizações 12 2.5 Práticas éticas e socialmente responsáveis 12 REFERÊNCIAS 15 ANEXOS

devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes; pelo conceito da neutralidade, a tributação não deve desestimular o consumo, produção e investimento; e, por fim, pelo conceito da simplicidade, o cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos tributos devem ser simplificados a fim de reduzir custos administrativos. Impostos são tributos cobrados cujo valor arrecadado não tem um fim específico. As contribuições são tributos cujos recursos devem ser…

LTDA., como exigência para obtenção de conclusão do Curso da Faculdade Regional da Bahia, no Curso de Graduação de Tecnólogo em Segurança do Trabalho. Salvador 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. OBJETIVOS 2 3. CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO 3 4. LEGISLAÇÃO DE ESTÁGIO 4 5. APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS 5 6. APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS 6 7. CONCLUSÃO 7 8. REFERÊNCIA 8 9. ANEXO 9 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Estágio Curricular Supervisionado o conjunto de…

estendida a diversas outras categorias de funcionários públicos e muitas outra caixas de aposentadorias e pensões foram criadas. Finalmente a Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, criou a Lei Orgânica de Previdência Social - LOPS, que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. Em 1991, é aprovada a Lei 8.213, de 14 de julho (DOU 14 de agosto de 1991), que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". Essa foi uma…

coercitivo do Estado, e não depende da vontade do contribuinte. Sanção por ato ilícito A obrigatoriedade do pagamento do tributo nasce da pratica de um ato lícito, como: trabalhar e receber salário, vender produtos e mercadorias permitidas pela legislação do país, deter a propriedade de um imóvel etc. Quando alguém pratica um ato ilícito e como conseqüência recebe uma punição pecuniária por parte do governo, esta sanção não é considerada tributo. A multa por infração fiscal é…