Responsabilidade Por Vicio Do Produto Ou Serviço

FORNECIMENTO DE PRODTOS E SERVIÇOS; • EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE CONSUMO ADEQUADO • INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, QUALIDADE, PREÇO, COMPOSIÇÃO, ETC. • PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA • MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS • PREVENÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA • ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUALIDADE DO PRODUTO OU…

Responsabilidade Civil no Direito do Consumidor Ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido, dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa, ou seja, quem…

AULA 15 Prof. Sergio Cavalieri Filho RESPONSABILIDADE CIVILNAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO a) Última etapa da evolução da responsabilidade civil b) O risco do empreendimento c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente…

empresas e o conseqüente poderio econômico de grandes conglomerados industriais, o consumidor fica vulnerável face a robustez adquirida pelo produtor. No entanto, numa inicialmente o consumidor não era tratado como vulnerável, admitindo-se a responsabilidade com culpa do fornecedor. Desta feita o consumidor situava-se em desvantagem ante as industrias e raramente via ressarcido o seu prejuízo, ante a dificuldade em se comprovar o dolo ou culpa do fabricante na produção, havendo ainda,…

contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor. Conceito de Consumidor. Consumidor é todo aquele, pessoa física ou jurídica, que compra ou que utiliza tanto um…

destinatário final. CONCEITOS Consumidor: (art. 2º, caput) “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção. No parágrafo único do mesmo artigo o código trás que “equipara-se a…

--------------------------------------------9 3. RESPONSABILIDADE PEO FATO DO PRODUTO E SERVIÇO --------------------------9 3.1. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ----------------------------10 3.2. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA -------------------------10 4. RESPONSABILIDADE PEO PELO VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO ---------------11 4.1. VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS. ---------------------------------------11 4.2. VÍCIOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS.…

PONTOS Relação de consumo são aquelas que existem um consumidor de um lado e um fornecedor do outro. O CDC somente é aplicável nas relações de consumo. Conceito de consumidor- É toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço, como destinatário final. (art. 2º do CDC). O conceito de consumidor imposto pelo CDC é mais amplo do que demonstrado no seu art. 2º. De acordo com o art. 17, as vítimas de um evento se equiparam a consumidores. Não…

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar o dano causado no código Civil. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização,…

CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO RADIAL DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CONSUMO DE PRODUTOS Mariana Almeida SÃO PAULO, 2014 Mariana Almeida A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CONSUMO DE PRODUTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estácio Radial de São…