Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Nos Crimes Tributários

Questões IBET – Seminário VII – Módulo I 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: i) tributo; ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; iv) multa tributária; v) crime contra a ordem tributária e vi) sanção penal tributária. Tributo é definido no art. 3º do CTN como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

_____________________________________________________________________________________________________________________ ____ Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Caderno de Prova – DIREITO NOME DO CANDIDATO: ___________________________________________________ INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - contém 50 questões, numeradas de 1 a 50; - contém 01 questão subjetiva;

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA FÍSICA Uberlândia - MG 2008 2 IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS A RELEVÂNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA FÍSICA…

Infrações e Sanções Tributárias 1 - Introdução Pretende este trabalho, tecer comentários a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Desde já, podemos afirmar que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina à parte de antijuridicidade. Também podemos classificar as infrações tributárias em uma descrição hipotética da norma. Tendo assim, as…

1 – Conceitue o que é Obrigação Tributária? A obrigação tributária é a relação jurídica pela qual o Estado (sujeito ativo) da obrigação, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) da obrigação, uma prestação tributária positiva ou negativa. Positiva, quando manifesta que o sujeito passivo tem o dever de dar ou fazer alguma coisa, e negativa, quando implica em abster-se, isto é, em não fazer determinada coisa. 2 – Quais são as…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA São Paulo CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Arianna Stagni Guimarães. Co-Orientador: Antônio Carlos Malheiros. São Paulo 2010 Crimes contra a ordem tributária Monografia…

Princípios do Direito Penal PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DO DIREITO PENAL: além do princípio da legalidade e da anterioridade, o DP apresenta os seguintes princípios explícitos. 1.PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . Trata-se de um valor espiritual e moral inerente ao indivíduo que lhe confere a capacidade de se autodeterminar em sociedade. Toda pessoa deve ter respeitada a sua dignidade, por ser atributo da própria condilção de ser humano. 2.PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE…

VENÉCIA CURSO DE DIREITO ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NOVA VENÉCIA 2008 1 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 2 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA…

ESTADO 1 PG206- TEORIA GERAL DO ESTADO 1A EMENTA: OBJETO E MÉTODO DA TEORIA GERAL DO ESTADO; O ESTADO, SEU CONCEITO, ELEMENTOS E RELAÇÃO COM O DIREITO; ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO; PERSONALIDADE DO ESTADO; O PODER POLÍTICO; PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO; O ESTADO NA ORDEM INTERNACIONAL; UNIÃO DE ESTADOS: CONFEDERAÇÃO; FORMAS DE ESTADO: ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERAL; O ESTADO CONTEMPORÂNEO E A ORDEM INTERNACIONAL; ÓRGÃOS E FUNÇÕES DO ESTADO: LEGISLATIVO,EXECUTIVO E…

locupleta? Se esta pessoa somente consumiu um uísque? PENAL Qual a distinção entre a gestão fraudulenta e a gestão temerária? Qual seria a linha divisória entre o que seria a ousadia e a gestão temerária? PROCESSO PENAL Admitiria o ingresso da figura do amigo da corte em processo penal? Por exemplo, digamos que a OAB queira atuar em determinado caso, mas sua atuação é requerida na qualidade de amigo da corte. TRIBUTÁRIO Os tratados são fontes do direito…