Responsabilidade Penal Crimes Ambientais

SUBTEMA: Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 3. TÍTULO: Capacidade penal da pessoa jurídica. 4. PROBLEMA: A pessoa jurídica é imputável em perspectiva penal? 5. HIPÓTESE: A questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica é um tema penal muito controvertido ainda hoje, e que vem despertando interesse e atenção da doutrina penal em todo o mundo. No Brasil, a questão se mostra controvertida devido a uma suposta autorização constitucional para a…

PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL Ailson Moraes Pereira André Luiz Batista de Pádua Fernanda Marques de Oliveira Laila Nicoletti Vieira Letícia Gomes da Silva1i Resumo O estudo, cujo tema é A Criminalização da Pessoa Jurídica por Crime Ambiental, buscará responder, de modo específico, ao seguinte problema: é possível responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais? Nesse sentido, o objetivo da pesquisa a ser realizada é verificar se haverá a responsabilidade…

Crimes Ambientais 1. INTRODUÇÃO 1.1 Aspectos Constitucionais Legais Anteriormente a Nova Lei Ambiental, preocupava-se com a existência de normas jurídicas dispersas reguladoras das infrações penais contra o meio ambiente, em especial em relação à proteção aos animais silvestres, fato que se eliminou, em tese, com o surgimento da Lei n. 9.605/98, chamada de Lei Penal Ambiental. A Nova lei Ambiental (Lei No. 9.605/98) Lei tipificou como crimes diversas condutas antes tidas apenas…

1a Questão (Ref.: 201202780578) Aula 10 - Meios Processuais de Tutela Ambiental Diante de atividade lesiva ao meio ambiente, como fazer para suscitar a iniciativa do Ministério Público objetivando seja desencadeado o Inquérito Civil Público ou proposta Ação Civil Pública em matéria Ambiental? a) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição por qualquer autoridade do Poder Executivo, mediante ofício que…

poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. Assim, através da colação de excertos da legislação, doutrina e jurisprudência, buscamos apresentar um esboço acerca do tema, sendo a primeira parte dedicada à responsabilidade civil, a segunda à penal e a terceira à administrativa. 1 Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, destaca-se em…

Universidade Federal da Bahia Componente: DIR034- Direito Ambiental Prof°: Heron Jose de Santana Gordilho Estudante: Marcos Leone Araujo Dórea – T01 Tema: Transação penal, sursis processual e penas alternativas ambientais (lei 9605/98). Resumo: Me proponho á falar nesse pequeno texto sobre transação penal, sursis processual e penas alternativas ambientais de maneira conceitual, mostrando que esses estão interligados e como esses contribui para uma maior resolução dos casos jurídicos.…

DIREITO PENAL AMBIENTAL BRASILEIRO - ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS Elizângela Jackowski Pelissaro e Gilciane Trentin 1 O mundo tornou-se perigoso, porque os homens aprenderam a dominar a natureza antes de se dominarem a si mesmos (Schweitzer). A natureza pode suprir todas as necessidades do homem, menos a sua ganância (Gandhi) RESUMO: O presente artigo tem como espoco evidenciar o momento em que o meio ambiente foi consagrado na legislação brasileira como um bem…

Baseado no material de Administração Teoria da Antonio Victoriano Avila Responsabilidade x erro profissional Responsabilidade – deve ser atribuída à pessoa diretamente incumbida de tomar as cautelas necessárias. Não se pode atribuir culpa a quem não tenha responsabilidade direta sobre a segurança e a engenharia locais. Erro Profissional - A culpa é atribuída ao profissional. Porém exige a indagação das normas fundamentais em critérios técnicos, com a indicação da norma de

Alguns aspectos sobre a Lei dos Crimes Ambientais: Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente 1. PANORAMA GERAL: Conquanto fosse de todo desejável a consolidação dos crimes contra o meio ambiente em um único diploma legal – antigo anseio dos militantes na área ambiental – não logrou a chamada "Lei Ambiental" tal façanha. Meritória a tentativa legislativa, que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso…

CANDAL RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA Cachoeiro de Itapemirim – ES 2013 ANA CAROLINA FEU MAYLON CANDAL RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal, do curso de Direito – 2ºP. Turma B, da UNES – Faculdade do Espírito Santo, como requisito para avaliação. Orientador: Marcela. Cachoeiro de Itapemirim – ES 2013 INTRODUÇÃO O Tema “A Responsabilidade Penal da…