Responsabilidade Penal Corretor De Seguros

CONCEITOS BÁSICOS DE SEGUROS 7a edição Rio de Janeiro 2011 É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes dele, sob quaisquer formas ou meios, sem permissão expressa da Escola. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da FUNENSEG E73c Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Conceitos básicos de seguros/Supervisão e coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico. Assessoria técnica de José Antonio Menezes Varanda. – 7.…

493 do CC). Responsabilidade por vício e por evicção – Vício redibitório (oculto ao tempo da tradição) são de responsabilidade do vendedor. O vendedor também responde pelos riscos da evicção (art. 447), ou seja, perda da coisa pelo comprador (evicto) em decorrência de causa antecedente à compra e venda. Em regra, o comprador decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias (art. 445 do CC). Poderá será inserido cláusulas de responsabilidade no…

 Pedido liminar. Loterias Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada em Curitiba (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) e ciclano, brasileiro, casado, empresário e corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG n.° xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e no CRECI sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado em Curitiba (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), com fundamento na Lei 10.406/2002

GRÁFICA Gráfica e Editora Equipe Ltda _______________________, Operações Imobiliárias, módulo IX, INEDI, Curso de Formação de Técnicos em Transações Imobiliárias, 3 Unidades. Brasília. Disponível em: www.inedidf.com.br. 2005. Conteúdo: Unidade I: o corretor de imóveis; Unidade II: o exercício da profisão – Unidade III: o Sistema Cofeci/Creci´s; legislação profissional – Exercícios 347.46:459 C413m Caro Aluno O início de qualquer curso é uma oportunidade repleta de expectativas.…

formalidade especial para a validade do contrato; aleatório, pois reciprocidade entre as prestações e Acessório, na medida em que o corretor está obrigado a envidar esforços para que o contrato intermediado seja concluído. Neste contrato, destaca-se a figura do comitente que assume perante o corretor a obrigação de remunerá-lo pela intermediação de negócios, e, o corretor assume a obrigação de obter negócios para o comitente. Se o comitente contratar a corretagem para aproveitar o…

Numerus Clausus) – Crimes do Juiz - (prevaricação, corrupção ou concussão) - Condenação Penal – Não existe necessidade de condenação, mas sim prova da corrupção do juiz ainda que seja na ação rescisória. - Absolvição Penal – Não caberá ação rescisória se a sentença penal constatar a “Inexistência do Fato” ou “A não autoria do Juiz” do contrario caberá ação rescisória ainda que com a sentença penal. - Acórdão – No caso de desembargador que foi essencial e influenciou no…

indenização Dano/prejuízo dever de indenizar responsabilidade ato Fato Negócio jurídico Abuso de direito Objetivo: restaurar o equilíbrio patrimonial patrimonial moral 4) Responsabilidade i. Objetiva – sem culpa ii. Subjetiva – com culpa 5) Denominação do ato ilícito – art. 186 CC; art. 927 CC; art. 7º, XXVIII – CF 6) Ato ilícito d. Com dano e. Sem dano 7) Responsabilidade civil f.…

“*****************************”, foram recepcionados pelo Sr. ****** (corretor de imóveis contratado pela empresa Ré) conheceram o projeto e se interessaram pela aquisição do Imóvel. 4. Como existiam 3 (três) modelos de planta, decidiram pela planta de xm², área comum de xm², já incluída a área correspondente a 02 (duas) vagas de garagem, perfazendo área total de R$ m², correspondendo à fração ideal de 0,007278, unidade 0, 2.º andar. 5. O corretor ainda apresentou aos Autores…

Francisléia Cardoso de Sousa 1. O CORRETOR DE IMÓVEIS 1.1 – CONCEITO DE CORRETAGEM A palavra “corretagem”, geralmente, é usada com vários sentidos. Ela pode significar o acordo, o trato, o contrato que pessoas jurídicas ou particulares ajustam com corretores para a compra e venda de mercadorias ou títulos e efeitos de comércio; pode indicar, também, a função ou ofício do corretor e, ainda pode significar o próprio salário, ou honorários (comissão) a que o corretor faz jus, quando…

Transportando este conceito para uma coletividade, com o estabelecimento de cotas, princípios e reciprocidade, podem-se compreender os fundamentos do seguro. Uma das formas de definir o seguro é caracterizá-lo como um contrato pelo qual, mediante pagamento periódico, uma das partes se obriga a indenizar a outra pela ocorrência de determinado evento. O seguro seria, então, o mecanismo de compensar as pessoas físicas ou jurídicas por perdas financeiras, ou eventos futuros certos e…