Responsabilidade Patrimonial Do Empresário Individual

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Foi sancionada pela presidenta da Republica Dilma Rosseef a lei 12.441 de Julho de 2011 que altera a lei do Código Civil 10.406 de Janeiro de 2002. A nova lei acrescenta ao Art. 44 CC – que trata das Pessoas Jurídicas de Direito Privado -. O inciso VI que discorre sobre a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O Art. 880-A caracteriza as especificações para tal empresa. A Lei 12.441/11 ainda se encontra no período de

Comumente ouvimos falar da figura do empresário no cenário econômico em que vivemos. Tal figura é de extrema importância para o meio, pois este é o alicerce do que conhecemos por economia. Este ser, dotado de direitos e obrigações tem seus fundamentos legais no CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, nos artigos 966 ao 1.195, dedicado ao Direito de Empresa. Desde 1850 com base nos atos de Comércio Brasileiro, as atividades comerciais eram conhecidas como atos de comércio ou ato Civil, bem como as operações de

qual tem sob o aspecto jurídico não um, mas diversos perfis em relação aos diversos elementos que ali concorrem?. O primeiro perfil da empresa identificado por Asquini foi o perfil subjetivo pelo qual a empresa se identificaria com o empresário, cujo conceito é dado pelo artigo 2.084 do Código Civil Italiano como sendo "quem exercita profissionalmente atividade econômica organizada com o fim da produção e da troca de bens ou serviços". Neste aspecto, a empresa seria uma…

ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa ,por meio da lei.Doutrina e Jurisprudência .Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. O nome direito comercial tem raízes históricas como mostraremos, mas alguns utilizam a denominação Direito Empresarial Mercantil ou de Negócios. A produção de bens ou serviços em estruturas…

Tema I Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. Teoria dos Atos de Comércio. Teoria da Empresa. Direito de Empresa no Novo Código Civil. As figuras do comerciante e do empresário. Conceito e caracterização. Critérios de distinção entre empresários e não-empresários. Distinção entre empresa, empresário e estabelecimento. Notas de Aula 1. Intróito Comparativo entre o Regime Anterior e o Atual Em primeiro plano, é necessário traçar um estudo comparativo entre o…

EMPRESARIAL PONTO I a) Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. O Direito de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Limites ao exercício da empresa. O empresário. Caracterização. Atividades não empresariais. b) Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa. c)…

brasileiro, solteiro, natural de Barreiras/BA, nascido no dia 29.02.1988, advogado e empresário, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, Carteira de Identidade n°. 000.000, expedida pela SSP/DF em 19.07.2005, filho de Fulano de Tal e Fulana de Tal , residente e domiciliado no SHCES 00, Bloco A, Apto 00,Cruzeiro Novo, Brasília/DF, CEP 000.000-000, por esse instrumento constitui EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DENOMINAÇÃO SOCIAL

riscos financeiros assumidos pelos empreendedores do Brasil. II. Às isenções fiscais oferecidas pelo governo brasileiro aos pequenos empresários. III. À conscientização dos empreendedores sobre a necessidade de planejamento. IV. Ao fácil acesso aos cursos superiores, com mensalidades reduzidas devido à grande concorrência. V. À capacitação oferecida aos empresários por parte do governo através de órgãos especializados. Analise as afirmações apresentadas acima (I, II, III, IV e V) e…

ITABUNA-BA 2014 daniel de oliveira barreto contabilidade empresarial Trabalho apresentado ao Curso Superior Bacharelado em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual Interdisciplinar Individual Tema: Fundamentos em Contabilidade. 2º SEMESTRE – MATRIZ 2014/2 ITABUNA-BA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO......

empresarial – AV1 SEMANA I Teoria da Empresa Conceito de Empresário Atividades Excluídas do Contexto Empresarial 1- Teoria da Empresa . empresa = “atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens” (Waldirio Bulgarelli) A definição apresenta os seguintes aspectos: - aspecto subjetivo – o empresário; - aspecto objetivo – o estabelecimento; -…