Responsabilidade Internacional Do Estado

O Tribunal Penal Internacional: funções, características e estrutura Fernanda Lau Mota Garcia Resumo: O Tribunal Penal Internacional é o resultado de um longo processo histórico em que se buscou punir os responsáveis pelos maiores crimes contra a humanidade, destacando-se o Tribunal de Nuremberg e os Tribunais Ad hoc da ONU. O Tribunal Penal Internacional, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Ele…

que o Estado Islâmico fere diversos Princípios que regem o direito internacional público. Abaixo seguem os princípios violados e seus conceitos e correlações com os fatos ocorridos na reportagem: Princípio da não agressão O princípio da não agressão baseia-se na ética da liberdade. A idéia deste princípio é de que é moralmente errado iniciar agressão contra não agressores. Considerando como agressão, ataques à vida, liberdade, propriedade justamente adquirida. Aplicado ao Direito…

das Nações Unidas (CSNU) tem como responsabilidade primária a manutenção da paz e segurança internacionais e capacidade jurídica para autorizar o uso da força e fazer cumprir suas decisões em caso de ruptura da paz ou de ameaça à paz e à segurança internacionais. Compõe-se atualmente de 15 membros, dez não-permanentes, eleitos para mandatos de dois anos (sem possibilidade de reeleição imediata), e cinco membros permanentes, detentores de poder de veto (China, Estados Unidos, França,…

Formação do Sistema Internacional Moderno Sociedade internacional e a teoria da transnormatividade A respeito da vida acadêmica e profissional de Wagner Menezes, o autor do capítulo “Direito internacional e a teoria da transnormatividade”. É professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP - no programa de graduação e pós-graduação em Direito. É Mestre (PUCPR), Doutor (USP), Pós-doutor (UNIVERSIDADE DE PÁDOVA -ITALIA) e Livre-Docente (USP). Realizou pesquisa e

JUSTIFICATIVA O objetivo do presente plano de trabalho é expor os principais elementos da monografia a ser desenvolvida pela discente Priscila Gonçalves Giordano, com o tema “Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais”, sob a orientação da Profª. Drª. Daniella Dias. A relevância do tema justifica-se pelas proporções incalculáveis que os danos ambientais podem alcançar, pois, na maioria das vezes, apenas depois de vários anos é que surgem os seus efeitos. Por isso, é que…

Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional Assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, modificada pelo Protocolo de Haia, assinado em Haia em 28 de Setembro de 1955 e alterada pelo Protocolo Nº. 4 de Montreal de 1975. (Dec. Lei nº 26.706, de 20/6/36, Dec. Lei nº 45 069, de 12/6/63 e Decreto nº 96/81, de 24 de Julho) O texto a seguir transcrito já integra as alterações (em itálico) introduzidas pelo Protocolo n.º 4, em vigor na ordem jurídica internacional desde 14/06/1998…

acfrancisco@utfpr.edu.br Resumo: A Responsabilidade Social tornou-se imprescindível no que confere às organizações diferenciais competitivos. As organizações estão cada vez mais preocupadas em atingir e demonstrar desempenhos ambientais, econômicos e sociais de forma consistente com práticas reconhecidas no mercado. Em 2010 a Organização Internacional Standardization (ISO) lançou a norma ISO 26000:2010 , que atualmente constitui-se numa referência mundial em relação ao tema…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO Prof. Ana Paula Sales A Teoria Dualista Moderada no Brasil Maryanna de Moraes Rio de Janeiro, 15 de Outubro de 2013. O presente trabalho visa analisar a caracterização¹, dualista moderada do instituto da promulgação executiva dos tratados pelo Brasil. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "O decreto presidencial que sucede à aprovação congressual do ato internacional e à troca dos respectivos…

direito internacional e do direito brasileiro, relacionado-os com a atividade e conduta esperada de um policial numa democracia, prevenindo a ocorrência de crimes, investigando os já ocorridos, mantendo e preservando a ordem pública de modo que os direitos e obrigações de todos em contato com os encarregados pela aplicação da lei sejam observados. Muitos desses aportes estão reunidos nos materiais didáticos utilizados nos cursos ofertados, na modalidade presencial, pelo Comitê…

Conceito de moral e justiça  Ética empresarial  Responsabilidade social  Certificações socioambientais  Código de conduta ética 2. Direito  O que é Direito?  Distinção entre moral e Direito  Principais fontes de Direito  Ramos do Direito Continua... Unidade I Direito Constitucional e Constituição  A Carta Magna – Constituição da República Federativa do Brasil .  O Estado: conceito, elementos e características.  Estado-governo e Estado-sociedade. Ética  A palavra ética é…