Responsabilidade Internacional Do Estado

Responsabilidade social corporativa e direitos humanos: discurso e realidades 1. Responsabilidade social corporativa e direitos humanos no capitalismo globalizado A globalização é propiciada pelo desenvolvimento e pela expansão do capitalismo, pelos avanços tecnológicos e de comunicação e pelo colapso das alternativas ao capitalismo. A globalização da produção aparece como um processo de transnacionalização, pois observa não apenas a extensão territorial da produção para além das…

A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO À LUZ DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Introdução O presente trabalho tem como foco a responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa

REGULAMENTO DA AVIAÇÃO CIVIL O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal 7565, de 19 de dezembro de 1986), o qual substituiu o código Brasileiro do Ar, e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. A legislação

das futuras, por meio do cuidadoso planejamento ou administração, conforme o caso.Princípio 03 - A capacidade da terra em produzir recursos renováveis deve ser mantida e, sempre que possível, restaurada ou melhorada.Princípio 04 - O homem tem responsabilidade especial em salvaguardar e administrar conscientemente o patrimônio da fauna e da flora primitivas e seu habitat, ora gravemente ameaçados por um conjunto de fatores diversos. A conservação da natureza, incluindo a flora e a fauna…

Definição de ética ............................................................................. 03 1.3 Conceito de Moral e Justiça ............................................................ 03 1.4 Responsabilidade Social ................................................................. 04 1.5 Responsabilidade Social Empresarial............................................ 05 1.6 Ética Empresarial ............................................................................. 05 1.7…

florestas; - A Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento; - Carta da Terra Além disso, reconheceu-se que países desenvolvidos causavam mais danos ambientais do que os nações em desenvolvimento. Devido à importância da reunião no cenário internacional, o então presidente da República, Fernando Collor de Mello, transferiu temporariamente a capital do Brasil para o Rio de Janeiro. Antes da Conferência de 92, a Organização das Nações Unidas (ONU) já havia promovido um…

ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil AWB - Air Way Bill B/L – Bill of Lading CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica CCI - Câmara de Comércio Internacional CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados DMM - Departamento da Marinha Mercante FUNENSEG – Fundação Nacional Escola de Seguro IATA – International Air Transport Association IMO - International Maritime Organization INFRAERO –…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL International Criminal Court Jéssica Ferreira Diniz da Silva, A21402554 Docente Antônio José Fernandes Organizações Internacionais Sumário Introdução 3 1. O que é o TPI? 4 1. Antecedentes 5 1.1 Tratado de Versalhes e Crimes de Guerra 5 1.1.1 Tratado de Versalhes, 1919 5 1.1.2 Convençao de Genebra, 1864 5 1.1.3 Conferencia de Paz em Paris, 1919 5 1.2 Tribunais de Nuremberg e Tóquio 6 1.2.1 Tribunal de Nuremberg 6 1.2.2 Tribunal de Tóquio 6 1.3…

Direito Internacional Conceito | Evolução | Fundamento Ideal visado pelas coletividades humanas. Prática dos Fatos Conjunto de regras e princípios? Lei Universal, Superior á legislação positiva? Sanção? (Relação Interna). “Sistema de princípios e normas que regulam as relações de coexistência e de cooperação, Freqüentemente institucionalizadas, além de certas relações comunitárias entre estados dotados de desenvolvimento sócio-econômico e de poder” Objeto: Segurança entre…

uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9292>. BELTRÃO, Antônio Figueiredo Guerra. A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988 . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 105, 16 out. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4253>. Para estudar sobre “Tutela Administrativa do Meio Ambiente; Responsabilidade Administrativa Ambiental; Política Nacional do Meio Ambiente; Instrumentos…