Responsabilidade Dos Sucessores

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A palavra “responsabilidade” significa responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. No direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. A responsabilidade tributária para que seja entendida perfeitamente precisa que se analise os…

o benefício de ordem, isto é, a escolha de quem, em comum, irá cumprir a obrigação (art. 124, Parágrafo Único). RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA A responsabilidade tributaria está prevista no art. 134 do CTN, sendo ela quem define o responsável pelo pagamento do tributo. Somente a lei pode vincular uma terceira pessoa, não contribuinte, mas ligada ao fato gerador, à responsabilidade pelo crédito tributário. No sentido amplo, submete-se uma pessoa (contribuinte ou não), ao direito do…

irt ua l. (Princípio da Personificação da Pena, Princípio da Responsabilidade Pessoal) ht tp :// ww w. co nc u Art. 5º, XLV ‐ nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; PENA  intransmissível OBRIGAÇÕES  transmissíveis aos sucessores até o limite da herança 3 tm l .h es ez…

relacionados com a responsabilidade internacional) e Finalidade ( controvérsia moderna). Para que uma entidade seja reconhecida como Estado, precisa-se de população, território definido e autonomia. E para que o governo seja reconhecido, ele tem que ser efetivo (conceito político e não jurídico). Na sucessão de estados, quando há mudança de soberania sobre um território, existe o principio da sucessão automática (tratados, dispositivos são inevitavelmente transferidos ao sucessor) e o…

Responsabilidade tributária A responsabilidade tributária consiste no dever de o contribuinte, sujeito natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária(obrigação principal), ou a prestação de fazer ou não fazer, imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária(obrigações acessórias). Porém, o Código Tributário Nacional, em seu art. 128ss, refere-se à responsabilidade em seu sentido…

país, tendo também o controle de uma seguradora com o mesmo nome no Uruguai. Missão Nossa missão e assumir riscos e prestar serviços, por meio de um atendimento familiar que supere expectativas, garantindo agilidade a custos competitivos com responsabilidade social e ambiental. Valores A porto Seguro é o conjunto de pessoas formado por seus funcionários, dirigentes,acionistas, corretores, prestadores de serviços e parceiros de negócio que, Individual e coletivamente, se orientam pelos…

anos, depois os pais do ausente e por último os descendentes mais próximos. No caso de não haver esses curadores prioritários, o juiz nomeará alguém de sua vontade. Após a declaração de ausência, há a arrecadação dos bens que ficarão em poder e responsabilidade do curador. Assim serão publicados editais de dois em dois meses durante o período de um ano, para ver se o ausente com esses avisos retorna. No caso de não existirem bens, não há a necessidade de nomeação de curador. È…

Junta Comercial de São Paulo, constato que cresce a quantidade de empresas constituídas como holdings para incorporar o patrimônio da família (evitando sua delapidação) e garantindo uma sucessão hereditária mais segura e profissional, quando os sucessores criam conflitos para divisão dos bens. Outra vantagem é a proteção do patrimônio pessoal do sócio ou acionista de empresas, evitando a contaminação de conflitos no ambiente das empresas em face da despersonalização pela formação da…

............. 03 1.6 Sujeito Passivo: solidariedade e capacidade tributária...................................... 04 1.7 Domicílio Tributário...........................................................................................05 1.8 Responsabilidade Tributária ...............................................................................05 2 CRÉDITO TRBUTÁRIO......... …........................................................................ 06 2.1 Conceito............................

Indústria de Bebidas Pira, é referência em sabor e qualidade em todo o Brasil. A empresa enfrenta uma crise de gestão, pois o Dr. João decidiu em assembléia com 138 funcionários presentes, o anuncio de que pretende se aposentar e transferir as responsabilidades da gestão para um de seus filhos, Paulo e Iran. Com esta noticia todos temem que a falta de qualificação profissional de Paulo e Iran reflitam no desempenho da empresa; pois até o momento os filhos desempenhavam funções gerenciais…