Responsabilidade Dos Socios Na Epp

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1.4. O QUE SE CONSIDERA COMO MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) PARA EFEITOS DO SIMPLES NACIONAL? Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada…

Mamede (2012, p. 24), a microempresa é a pessoa jurídica ou empresa individual com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. São consideradas Microempresas: a- A sociedade empresária; b- a sociedade simples; c- a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELE) e d- o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica. organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Para que possam se enquadrar nesta categoria de pessoa jurídica devem estar…

das ME e EPP • Criado p/ atender ao art. 179 da CF • Características principais: – recolhimento mensal único – somente de tributos federais, inclusive INSS patronal – baseado na receita bruta da ME ou EPP - adesão voluntária de Estados e municípios mediante convênio HISTÓRICO Lei Complementar 123/2006 • Revoga as leis federais 9.317/96 (Simples Federal), 9.841/99 (Estatuto ME/EPP para efeitos comerciais) • E todas as leis estaduais e municipais que tratam de regimes especiais para ME…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LIMITADA – SEÇÃO SECUNDÁRIA 4 2.1.1 SOCIEDADE LIMITADA – SEÇÃO TERCIÁRIA 4 2.1.1.1 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – SEÇÃO QUATERNÁRIA 4 2.1.1.1.1 CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS - SEÇÃO QUINÁRIA...........................................................................4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1. Introdução O processo de constituição

ALTERACAO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA ALTERACAO CONTRATUAL DA SOCIEDADE: USITEX METALURGICA LTDA-EPP NIRE: 35.217.285.120 CELSO OLIVIO GANDELINI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG Nº 7.501.485-3- SSP/SP e CNPF 576.892.108-72, residente e domiciliado, sito a Rua Aparecida, n° 92 CEP: 09751-330 bairro Baeta Neves São Bernardo do Campo-SP, e, MARIA ALZIRA DE PAULA GANDELINI, brasileira, casada, Oficial Administrativa, portadora

2. OPÇÃO 2.1. QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. 2.2. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 19.12. 2008): que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000

quem abre a sua empresa: a Sociedade Empresarial Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. A responsabilidade Limitada é aquela que reúne dois ou mais sócios para explorar atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços, que se responsabilizam solidariamente de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social. Os sócios adquirem certas liberdades dentro dessa sociedade e no caso de insucesso…

pequeno porte os tributos pagos de acordo com as atividades desenvolvidas, sendo assim tendo um tratamento diferenciado. Através dos dados fornecidos ouve uma falha no mês de maio de 2010, sendo assim contabilizado um aumento de capital de dois novos sócios. 2. CONTRIBUIÇAO DEVIDA REFERENTE A MAIO DE 2010. Os cálculos da previdência em atraso do período levantado para recolhimento no dia 30 de agosto de 2013 (último dia útil do mês) Retirada de Pró-labore…

EIRELI A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (art. 980-A do CC). Lei nº 12.441, de 11 de Julho de 2011. vigência se dará a partir de 08/01/2012. O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada deve ser compreendido e com um avanço na legislação brasileiro e no cotidiano…

Introdução O código civil de 2002 deu nova roupagem às sociedades limitadas, antigamente denominadas de “sociedades por quotas de responsabilidade limitada” passando a regulá-las nos artigos 1.052 a 1.087. A sociedade limitada sempre foi o modelo societário preferido e adotado nos diversos seguimentos empresariais, diante da sua facilidade para constituição e formalização das alterações contratuais subsequentes. O novo estatuto civil inovou nesse campo ao revogar totalmente o decreto n.