Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

Especialista em Direito da Tecnologia da Informação. Anderson S. F. Oliveira BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, BRASIL 2012 3 BRUNO LARA MICHEL AS LACUNAS JURÍDICAS EXISTENTES NA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO VIRTUAL Artigo Científico apresentado à Universidade Cândido Mendes como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito da Tecnologia da Informação. Anderson S. F. Oliveira Aprovado pelos membros da banca examinadora em

obrigatória. A sua criação foi determinada pela Constituição Federal de 1988. É composta por normas que regulam as relações de consumo no país, estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores e fornecedores. Reconhecendo a fragilidade do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços. Para protegê-lo de práticas abusivas, garante uma ação efetiva do Governo. Neste exato ano de 2010, no mês de setembro, o Código de defesa do consumidor completa 20 anos desde a…

INTRODUÇÃO 1 Fundamentação Teórica (referente ao tema e ao(s) aspecto(s) ou desafio(s) que será(ão) analisado(s) e para o(s) qual(is) haverá sugestões de melhoria) 2 Estudo de Caso 2.1 Perfil da Organização Nome da Empresa: Anesio Fioravante Comércios de Material para Construção LTDA ME CNPJ: 00490159/0000131 Nome Fantasia: Depósito

mas se essa viagem é absolutamente necessária, premido pela necessidade, irá aderir às cláusulas fixadas pela transportadora. Não significa tal constrangimento necessariamente uma coação, de sorte que o contrato de adesão não pode ser anulado por vício de consentimento. Repisando o conceito, temos os contratos de adesão, aduz Caio Mário da Silva “Pereira aqueles que não resultam do livre debate entre as partes, mas provêm do fato de uma delas aceitar tacitamente as cláusulas e condições…

2007, passou da informalidade e a ser administrado por somente uma das irmãs, continuando assim na administração no seio familiar, fato que a proprietária considera como um dos pontos fortes da empresa. Tem como missão satisfazer os clientes com produtos farmaceuticos, oferecendo qualidade e priorizando sempre a variedade e excelência no atendimento e no serviço. Visão: Ser reconhecida como empresa seria e etica respeitando o receituario medico, da região, sendo referência em…

fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais c. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao…

corresponde à Estrutura política brasileira. a. A República surge como oposição à Monarquia. O chefe de Estado não é vitalício, é eleito pelo povo e, portanto, o seu poder emana deste e deve ser usado em prol deste; o cargo não é hereditário e ele tem responsabilidade pelos seus atos, podendo ser processado e perder o mandato. É forma de governo na qual os que exercem as funções executiva e legislativa são eleitos pelo povo b. No presidencialismo, o órgão legislativo e o órgão…

desigualdades entre as partes contratantes, implementando mecanismo de defesa do consumidor. Por fim passa esclarecer as cláusulas abusivas, onde atualmente o consumidor se tornou alvo fácil no que diz respeito aos contratos unilaterais impostos pelos fornecedores, que podem ser de caráter abusivo. Impulsionado pela realidade da nossa sociedade consumerista, o consumidor facilmente se depara com situações desagradáveis. Com base nisto, o nosso Código Civil busca resguardar o direito…

DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS – ESTADO DO PARANÁ JUSTIÇA GRATUITA CONTRA-FÉ xxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG. xxxxxSSP/PR, e CPF xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, s/n, Ipanema, Pontal do Paraná, Estado do Paraná, vem, por intermédio de seus advogados ut instrumento procuratório acostado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, sob a orientação do Artigo 275 do CPC, ajuizar a presente, AÇÃO…

artigos 1º, III, 5(º) caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6(º), incisos VI e VIII, 14, 22, caput e § único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BRASIL TELEFONICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.558.074/0001-73, concessionária de serviços públicos de telefonia celular, localizada na Avenida Djalma Batista, 2100, loja 34, 69010-000, Manaus, Fone: (92) 3232-8531,…