Responsabilidade Do Contador Público E A Lei Complementar

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n º 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição…

contabilidade tributária; planejamento tributário. 1. INTRODUÇÃO É de extrema importância para o Contador ter conhecimento dos tributos que incidem sobre as atividades da companhia para a qual trabalha. Devem ser sempre verificados quais dispositivos da legislação tributária são adequados a essas atividades. Além do cuidado na interpretação das leis que contribuem para uma boa gestão tributária. O mercado cada dia mais competitivo e o pesado ônus…

empresarial das empresas que tem ações no bolsão ISE-Índice de Sustentabilidade Empresarial, que acabou se tornando um importante fator para despertar o interesse de investidores nas ações de empresas que possuem políticas claras de respeito, a responsabilidade social de seus empreendimentos, produtos e serviços. O desenvolvimento econômico do país este intimamente relacionado ao bem estar da sociedade brasileira e da tendência mundial dos investidores buscarem empresas socialmente…

de 2014 EDITOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone/fax (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: http://www.crcrs.org.br Coordenação-geral: Contador ANTÔNIO PALÁCIOS – Presidente do CRCRS Coordenação da edição: Márcia Bohrer Ibañez edição revista e atualizada até março de 2014 PREFÁCIO Colega: O Programa de Fiscalização Preventiva – Educação Continuada do CRCRS tem…

Os desafios do contador empresário para preparar as micro e pequenas empresas para o projeto SPED (Sistema Publico de Escrituração Digital). Belo Horizonte 2010 FAMINAS BH Edson Batista Soares Evanio de Jesus Soares Graciano Geraldo Teixeira Gustavo de Brito Fernandes Gonçalves Paulo Henrique França Nunes Rodrigues Paulo Henrique Francisco de Jesus Os desafios do contador empresário para preparar as micro e pequenas empresas para o projeto SPED (Sistema Publico de…

participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão…

O CONTADOR NO AUXÍLIO DO CONSELHO DO FUNDEB Gréliz Silvestrin Ana Flávia Benetton Ferreira RESUMO Quando a palavra educação é pronunciada surgem, ent re diálogos e debates, diversas características que se fundem na idéia principal, a educação é, com toda certeza, a fortuna mais preciosa que uma nação pode ter, em dois sentidos. O primeiro estamp a sua valiosa contribuição à sociedade, com suas disseminação de conhecimento e intelectualidad e. O segundo, faz com que a torne…

que as empresas devem atentar para a gestão coerente de suas atividades buscando seguir as legislações contábeis e trabalhistas em vigor, de forma a coibir quaisquer ações desfavoráveis contra si, por parte dos empregados ou do próprio poder público. PALAVRAS-CHAVE: Contingências trabalhistas ocultas. Encargos trabalhistas. Gestão contábil. Legislação trabalhista. Obrigações patronais. Passivo trabalhista. 1 INTRODUÇÃO SUMÁRIO 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Gestão Contábil…

que as empresas devem atentar para a gestão coerente de suas atividades buscando seguir as legislações contábeis e trabalhistas em vigor, de forma a coibir quaisquer ações desfavoráveis contra si, por parte dos empregados ou do próprio poder público. PALAVRAS-CHAVE: Contingências trabalhistas ocultas. Encargos trabalhistas. Gestão contábil. Legislação trabalhista. Obrigações patronais. Passivo trabalhista. 1 INTRODUÇÃO SUMÁRIO 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Gestão Contábil…

(NFS-e). TAQUARITUBA MARÇO de 2012 ATUALIZAÇÃO OUTUBRO de 2012 Página | 2 Resumo A Prefeitura Municipal, através do Sr. Prefeito Municipal e sua equipe de governo, especialmente da Secretaria Municipal de Finanças, na qualidade de órgão público, em busca dos seus objetivos, visando propiciar o bem-estar de toda a comunidade, vêm adotando medidas para desburocratizar a máquina administrativa e tornar transparentes os seus atos em relação às finanças públicas. Para isso,…